Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Compilado

enúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem oprecatório, da forma prevista no § 3º do art. 100. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37,de 2002)Art. 88. Enquanto lei complementar não disciplinar o disposto nos incisos I e III do § 3ºdo art. 156 da Constituição Federal, o imposto a que se refere o inciso III do caput do mesmoartigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)I – terá alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços a que se referem ositens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de1968; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)II – não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, queresulte, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida no inciso I.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002)Art. 89. Os integrantes da carreira policial militar do ex-Território Federal deRondônia, que comprovadamente se encontravam no exercício regular de suas funçõesprestando serviços àquele ex-Território na data em que foi transformado em Estado,bem como os Policiais Militares admitidos por força de lei federal, custeados pelaUnião, constituirão quadro em extinção da administração federal, assegurados osdireitos e vantagens a eles inerentes, vedado o pagamento, a qualquer título, dediferenças remuneratórias, bem como ressarcimentos ou indenizações de qualquerespécie, anteriores à promulgação desta Emenda. (Incluído pela Emenda Constitucionalnº 38, de 2002)Parágrafo único. Os servidores da carreira policial militar continuarão prestando serviçosao Estado de Rondônia na condição de cedidos, submetidos às disposições legais eregulamentares a que estão sujeitas as corporações da respectiva Polícia Militar, observadasas atribuições de função compatíveis com seu grau hierárquico. (Incluído pela EmendaConstitucional nº 38, de 2002)Art. 90. O prazo previsto no caput do art. 84 deste Ato das Disposições ConstitucionaisTransitórias fica prorrogado até 31 de dezembro de 2007. (Incluído pela Emenda Constitucionalnº 42, de 19.12.2003)§ 1º Fica prorrogada, até a data referida no caput deste artigo, a vigência da Lei nº 9.311,de 24 de outubro de 1996, e suas alterações. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de19.12.2003)§ 2º Até a data referida no caput deste artigo, a alíquota da contribuição de que trata o art.84 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será de trinta e oito centésimos porcento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)Art. 91. A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal o montante definido em leicomplementar, de acordo com critérios, prazos e condições nela determinados, podendoconsiderar as exportações para o exterior de produtos primários e semi-elaborados, a relaçãoentre as exportações e as importações, os créditos decorrentes de aquisições destinadas aoativo permanente e a efetiva manutenção e aproveitamento do crédito do imposto a que serefere o art. 155, § 2º, X, a. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)§ 1º Do montante de recursos que cabe a cada Es-tado, setenta e cinco por centopertencem ao próprio Estado, e vinte e cinco por cento, aos seus Municípios, distribuídossegundo os critérios a que se refere o art. 158, parágrafo único, da Constituição. (Incluído pelaEmenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)