Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Compilado

Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público edos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado àspessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º.Art. 245. A lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o Poder Público daráassistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, semprejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito.Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo daConstituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º dejaneiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive. (Redação dada pela EmendaConstitucional nº 32, de 2001)Art. 247. As leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e no § 7º do art. 169estabelecerão critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor públicoestável que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividadesexclusivas de Estado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo somenteocorrerá mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e aampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)Art. 248. Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geralde previdência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limitemáximo de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão os limitesfixados no art. 37, XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)Art. 249. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos deaposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, emadição aos recursos dos respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições epor bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza eadministração desses fundos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)Art. 250. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefíciosconcedidos pelo regime geral de previdência social, em adição aos recursos de suaarrecadação, a União poderá constituir fundo integrado por bens, direitos e ativos de qualquernatureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desse fundo. (Incluídopela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)Brasília, 5 de outubro de 1988.Ulysses Guimarães , Presidente - Mauro Benevides , 1.º Vice-Presidente - Jorge Arbage , 2.ºVice-Presidente - Marcelo Cordeiro , 1.º Secretário - Mário Maia , 2.º Secretário - Arnaldo Fariade Sá , 3.º Secretário - Benedita da Silva , 1.º Suplente de Secretário - Luiz Soyer , 2.º Suplentede Secretário - Sotero Cunha , 3.º Suplente de Secretário - Bernardo Cabral , Relator Geral -Adolfo Oliveira , Relator Adjunto - Antônio Carlos Konder Reis , Relator Adjunto - José Fogaça ,Relator Adjunto - Abigail Feitosa - Acival Gomes - Adauto Pereira - Ademir Andrade - Adhemarde Barros Filho - Adroaldo Streck - Adylson Motta - Aécio de Borba - Aécio Neves - AffonsoCamargo - Afif Domingos - Afonso Arinos - Afonso Sancho - Agassiz Almeida - Agripino deOliveira Lima - Airton Cordeiro - Airton Sandoval - Alarico Abib - Albano Franco - AlbéricoCordeiro - Albérico Filho - Alceni Guerra - Alcides Saldanha - Aldo Arantes - Alércio Dias -Alexandre Costa - Alexandre Puzyna - Alfredo Campos - Almir Gabriel - Aloisio Vasconcelos -Aloysio Chaves - Aloysio Teixeira - Aluizio Bezerra - Aluízio Campos - Álvaro Antônio - ÁlvaroPacheco - Álvaro Valle - Alysson Paulinelli - Amaral Netto - Amaury Müller - Amilcar Moreira -Ângelo Magalhães - Anna Maria Rattes - Annibal Barcellos - Antero de Barros - AntônioCâmara - Antônio Carlos Franco - Antonio Carlos Mendes Thame - Antônio de Jesus - AntonioFerreira - Antonio Gaspar - Antonio Mariz - Antonio Perosa - Antônio Salim Curiati - Antonio