ConstituiÃ§Ã£o da RepÃºblica Federativa do Brasil de 1988 - Compilado

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Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover odesenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas aspartes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leiscomplementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nasinstituições que o integram. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)I - (Revogado).II - (Revogado).III - (Revogado)a) (Revogado)b) (Revogado)IV - (Revogado)V -(Revogado)VI - (Revogado)VII - (Revogado)VIII - (Revogado)§ 1°- (Revogado)§ 2°- (Revogado)§ 3°- (Revogado)TÍTULOVIIIDa Ordem SocialCAPÍTULODISPOSIÇÃO GERALArt. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bemestare a justiça sociais.CAPÍTULOIIDA SEGURIDADE SOCIALSeçãoIDISPOSIÇÕES GERAISArt. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativados Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, àprevidência e à assistência social.Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridadesocial, com base nos seguintes objetivos:I - universalidade da cobertura e do atendimento;II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;I
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;V - eqüidade na forma de participação no custeio;VI - diversidade da base de financiamento;VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestãoquadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e doGoverno nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta eindireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentessobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquertítulo, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pelaEmenda Constitucional nº 20, de 1998)b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindocontribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência socialde que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)III - sobre a receita de concursos de prognósticos.IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)§ 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas àseguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento daUnião.§ 2º - A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integradapelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vistaas metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cadaárea a gestão de seus recursos.§ 3º - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecidoem lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivosfiscais ou creditícios.§ 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansãoda seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.§ 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ouestendido sem a correspondente fonte de custeio total.
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VI - o mar territorial;VII - os ter
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§ 1 o A Câmara Municipal não gas
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III - pôr termo a grave comprometi
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X - a remuneração dos servidores
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§ 7º A lei disporá sobre os requ
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Art. 40. Aos servidores titulares d
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IX - julgar anualmente as contas pr
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Casas, serão criadas pela Câmara
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§ 1º É vedada a edição de medi
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Art. 78. O Presidente e o Vice-Pres
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XXIV - prestar, anualmente, ao Cong
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§ 1º - O Presidente da República
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