Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Compilado

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção deacidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após oparto.§ 1º - Até que a lei venha a disciplinar o disposto no art. 7º, XIX, da Constituição, o prazoda licença-paternidade a que se refere o inciso é de cinco dias.§ 2º - Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio dasatividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelomesmo órgão arrecadador.§ 3º - Na primeira comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas peloempregador rural, na forma do art. 233, após a promulgação da Constituição, será certificadaperante a Justiça do Trabalho a regularidade do contrato e das atualizações das obrigaçõestrabalhistas de todo o período.Art. 11. Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituiçãodo Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidosos princípios desta.Parágrafo único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, noprazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação,respeitado o disposto na Constituição Federal e na Constituição Estadual.Art. 12. Será criada, dentro de noventa dias da promulgação da Constituição, Comissão deEstudos Territoriais, com dez membros indicados pelo Congresso Nacional e cinco pelo PoderExecutivo, com a finalidade de apresentar estudos sobre o território nacional e anteprojetosrelativos a novas unidades territoriais, notadamente na Amazônia Legal e em áreas pendentesde solução.§ 1º - No prazo de um ano, a Comissão submeterá ao Congresso Nacional os resultadosde seus estudos para, nos termos da Constituição, serem apreciados nos doze mesessubseqüentes, extinguindo-se logo após.§ 2º - Os Estados e os Municípios deverão, no prazo de três anos, a contar dapromulgação da Constituição, promover, mediante acordo ou arbitramento, a demarcação desuas linhas divisórias atualmente litigiosas, podendo para isso fazer alterações ecompensações de área que atendam aos acidentes naturais, critérios históricos, conveniênciasadministrativas e comodidade das populações limítrofes.§ 3º - Havendo solicitação dos Estados e Municípios interessados, a União poderáencarregar-se dos trabalhos demarcatórios.§ 4º - Se, decorrido o prazo de três anos, a contar da promulgação da Constituição, ostrabalhos demarcatórios não tiverem sido concluídos, caberá à União determinar os limites dasáreas litigiosas.§ 5º - Ficam reconhecidos e homologados os atuais limites do Estado do Acre com osEstados do Amazonas e de Rondônia, conforme levantamentos cartográficos e geodésicosrealizados pela Comissão Tripartite integrada por representantes dos Estados e dos serviçostécnico-especializados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.