Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Compilado

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada,sistema de controle interno com a finalidade de:I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dosprogramas de governo e dos orçamentos da União;II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestãoorçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bemcomo da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitose haveres da União;IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquerirregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena deresponsabilidade solidária.§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, naforma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização,composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bemcomo dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contasrespectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.CAPÍTULOIIDO PODER EXECUTIVOSeçãoIDO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICAArt. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelosMinistros de Estado.Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á,simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo deoutubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencialvigente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)§ 1º - A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com eleregistrado.§ 2º - Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político,obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.§ 3º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á novaeleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatosmais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.§ 4º - Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimentolegal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.§ 5º - Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais deum candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.