Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Compilado

decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. (Redaçãodada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)§ 5º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, oscrimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares,cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar osdemais crimes militares. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)§ 6º O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmarasregionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases doprocesso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)§ 7º O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências edemais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição,servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº45, de 2004)Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varasespecializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. (Redação dada pelaEmenda Constitucional nº 45, de 2004)Parágrafo único. Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-ápresente no local do litígio.CAPÍTULOIVDAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇASeçãoIDO MINISTÉRIO PÚBLICOArt. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional doEstado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interessessociais e individuais indisponíveis.§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e aindependência funcional.§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo,observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seuscargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas etítulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização efuncionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)§ 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limitesestabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro doprazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para finsde consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentáriavigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pelaEmenda Constitucional nº 45, de 2004)§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordocom os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustesnecessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela EmendaConstitucional nº 45, de 2004)