A COMUNICAÇÃO COMO DIREITO HUMANO: Um ... - DHnet

mesmas demandas conceituais e práticas, ou que diante da premência da ação, deve-se
sacrificar a busca da nomenclatura ideal e da concepção teórica do conceito. As palavras são
construções sociais que pensam e agem sobre o mundo. “Daí que dizer a palavra verdadeira
seja transformar o mundo” (FREIRE, 1987, p. 77). De igual maneira não se defende a morte
da ação, em privilégio à reflexão; tampouco o sacrifício da reflexão implica numa ação
radical. No momento de formatação da palavra que tem como objetivo transformar
radicalmente o mundo, nenhum dos elementos que a formam – reflexão e ação – devem ser
excluídos do processo. A unidade dialética entre o pensamento e a ação cria as condições da
retificação permanente.
Por isso, em um dever de memória, registra-se as inúmeras dúvidas que apareceram
nos debates da década de 1970, então ponderadas por Fisher (1984, p. 42):
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Um direito expressa uma necessidade contínua, necessidade que – caso
recusada ou amputada – afeta o próprio ser do sujeito. Os seres humanos não
podem ser privados de seus direitos de viver e ainda existir; nem podem ser
privados de seu direito de comunicar sem que se diminua sua dignidade
humana e sem que se negue sua própria condição de humanidade. [...] a
liberdade tem uma conotação mais limitada. Ela implica que seu sujeito pode
escolher entre exercê-la – ou não. Escolhendo assim não fazer, o sujeito não
é diminuído de maneira alguma, no status dele ou dela como ser humano.
Deve-se também indagar-se se o ‘direito de comunicar’ é a melhor maneira
de declarar o conceito. Argumentam alguns que esta última formulação é
demasiado estática, que ela se refere mais ao conteúdo do que está sendo
comunicado do que ao ato de comunicação propriamente dito. Daí porque a
expressão ‘droit à la communication’ é hoje preferida pela maioria dos que
escrevem em francês que versam sobre o assunto, em vez de ‘droit de la
communication’ [...]. Com adequação Cocca ressalta que o uso espanhol ‘el
derecho a comunicar-se’(literalmente o direito de alguém se exprimir) deixa
claro que é a ação de comunicar, mais do que o conteúdo da comunicação
propriamente dita, que está sendo descrita.
Mesmo atendendo outras necessidades, também surgem dúvidas nos debates atuais:
Em inglês, a opção foi substituir o termo right to communicate por
communication rights, ampliando o conceito. Embora em português haja um
debate sobre qual a melhor expressão a se utilizar, continua-se usando o
mesmo termo, direito à comunicação, que se tomado literalmente está
“localizado” entre as duas formulações inglesas. Independentemente da
solução adotada, mais do que uma questão semântica, está expressa nessa
mudança uma alteração na abordagem. Diferentemente dos anos 70, hoje
busca-se tratar de uma série de direitos que devem ser considerados em
conjunto, entendidos a partir de sua complementaridade e indivisibilidade.
(INTERVOZES, 2005, p. 5)