A COMUNICAÇÃO COMO DIREITO HUMANO: Um ... - DHnet

4. COMUNICAÇÃO 1 39
4.1 Livre circulação da informação e desenvolvimento da comunicação
4.11 Livre circulação da informação e intercâmbios internacionais
Res.4.111 DECLARAÇÃO sobre os princípios retores do emprego das
transmissões por satélite para a livre circulação da informação, a difusão da
educação e a intensificação dos intercâmbios culturais.
Reconhecendo que o desenvolvimento de satélites de comunicação capazes
de transmitir programas para a recepção coletiva ou individual confere uma
nova dimensão à comunicação internacional;
Considerando que as freqüências radioelétricas são um recurso natural
limitado pertencentes a todas as nações [...];
Artigo II
1. As transmissões por satélite respeitarão a soberania e a igualdade de todos
os Estados.
2. As transmissões por satélite serão apolíticas e respeitarão os direitos
individuais e os das entidades não-governamentais, como os reconhecem os
Estados e o direito internacional.
Artigo III
1. Todos os Países devem poder aproveitar, sem discriminação alguma e
independente do seu grau de desenvolvimento, as transmissões por satélite.
2. O uso dos satélites para as transmissões deve fundar-se na cooperação
internacional, mundial e regional, intergovernamental e regional.
Artigo IV
1. As transmissões por satélite oferecem um novo meio de difundir
conhecimentos e promover uma melhor compreensão entre os povos.
2. Para alcançar esses fins é preciso ter em conta as necessidades e os
direitos do público, assim como os objetivos de amizade, paz, cooperação
entre os povos e de progresso econômico, social e cultural. (UNESCO, 1972,
p.70, tradução nossa)
Artigo V
1. As transmissões por satélite para a livre circulação de informação tem por
objetivo lograr a maior difusão possível, entre os povos do mundo, de
notícias de todos os Países, tanto desenvolvidos como em vias de
desenvolvimento. (UNESCO, 1972, p.70, tradução nossa)
Artigo XI
1. Os princípios dessa Declaração se aplicarão com o devido respeito aos
Direitos Humanos e as liberdades fundamentais. (UNESCO, 1972, p.71,
tradução nossa)
Embora ainda preponderante, a expressão “livre circulação da informação” foi
vinculada a uma série de condicionamentos para sua efetivação, como o respeito à soberania
dos países; as políticas internacionais e nacionais de comunicação; a fixação de códigos
deontológicos para estimularem nos “[...] profissionais de informação o sentido da
responsabilidade que deve ir unido à vontade de respeitar em toda a medida possível a
liberdade de informação” (UNESCO, 1972, p.72, tradução nossa); aos direitos humanos e as
liberdades fundamentais; reconhecendo-se uma outra dimensão à comunicação mundial. À
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Ata da Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – 17ª
reunião, Paris, 1972 – resoluções
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