A COMUNICAÇÃO COMO DIREITO HUMANO: Um ... - DHnet

dominação, era fundamentada uma ordem política, cuja base social não
fazia com que dominação ora fosse bem supérflua. (HABERMAS, 2003, p.
109)
A liberdade e igualdade de dizer a palavra não estavam, na esfera privada e pública, ao
alcance de todas as pessoas. Conhecer os caminhos para desvelar o mundo era um privilégio
da minoria. De igual maneira, os instrumentos criados para proporcionarem a mediação da
troca de saberes, de idéias, de informação, enfim de conhecimento, facilitando à humanidade
a cada dia estreitar as distâncias do tempo e do espaço, não foram socializados com todos os
sujeitos. As mulheres, os escravos e mesmo os considerados homens livres, estes ao
discordarem da ordem estabelecida, tiveram de enfrentar a negação de dizer e ter acesso à
palavra, sobretudo na esfera pública literária e depois na política. A grande massa de
analfabetos e pobres da Europa moderna estavam excluídos do público pensante. E mesmo os
considerados homens letrados e proprietários tiveram que enfrentar o instituto da censura,
como na Inglaterra da primeira metade do século XVII. Os Lordes e Comuns reunidos no
parlamento, em 1643, conceberam a ordenação instauradors da censura prévia contra os
materiais impressos.
[...]visando suprimir os grandes abusos e as freqüentes desordens na
impressão de muitos documentos, panfletos e livros falsos, forjados,
escandalosos, sediciosos [...]Está portanto decidido pelos Lordes e Comuns
no Parlamento que nenhuma Ordenação ou Declaração de ambas ou alguma
Casa do Parlamento será impressa por alguém sem a permissão de uma ou
ambas as referidas Casas; nenhum livro, panfleto, estudo, nem parte de
qualquer livro, panfleto, ou estudo será a partir de agora impresso,
encadernado, costurado ou posto à venda por qualquer pessoa ou pessoas, a
menos que o mesmo seja primeiramente aprovado ou licenciado pelas mãos
de representante ou representantes de ambas ou uma das Casas
[...](MILTON, 1999, p. 191-192)
Em 1644, o puritano John Milton leu no parlamento Inglês, posteriormente publicou, o
panfleto Areopagitíca, um manifesto político contra a censura prévia e em defesa da liberdade
de pensamento, expressão e da tolerância religiosa. Milton evocou a possibilidade de
livremente se expor o controverso como sendo a última fronteira da liberdade civil; ressaltou
a ineficácia de proibir os livros considerados sediciosos por desencorajar a busca por
conhecimento e congelar a verdade; e acusou a prática da censura como sendo uma herança
da Inquisição, algo inconcebível numa Inglaterra protestante. Para ele, uma vida em liberdade
prescindia de uma imprensa também livre.
Se temos a intenção de regular a imprensa com o intuito, por esse meio, de
corrigir costumes, então devemos regulamentar todas as recreações e
31