A COMUNICAÇÃO COMO DIREITO HUMANO: Um ... - DHnet

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faça distinção entre a opinião e o relato dos fatos; respeite e incorpore as diversidades étnicas, raciais, sexuais, culturais, regionais e das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; que atue na educação em direitos humanos e na difusão de informações sobre as questões políticas, sociais, econômicas e culturais de maneira veraz e ética, em processos institucionais que tenham efetiva participação da sociedade e controle social. O monopólio e o oligopólio em todas e em quaisquer partes dos ramos institucionais e empresariais das comunicações é impedimento e barreira para o exercício do direito humano à comunicação. 3. É necessário o reconhecimento do racismo, sexismo, xenofobia, homofobia e lesbofobia, preconceito religioso e as outras formas de intolerância existentes na cultura brasileira, que se reproduz nos meios de comunicação e nas instituições educacionais, para exigir mudanças radicais no estatuto das comunicações, na publicidade e nos instrumentos de difusão e educação. É imperiosa a presença efetiva, global e representativa da diversidade cultural e da riqueza intelectual e simbólica dos homens e das mulheres afro-descendentes e indígenas. 4. Verificamos que os direitos humanos ainda não estão considerados como base para a formulação das prioridades governamentais e um conjunto muito significativo de atividades, ações e programas de direitos humanos essenciais para a sociedade não têm recebido prioridade na formulação do orçamento da União nem estão incorporados na preocupação dos dirigentes governamentais. 5. Consideramos atentados aos direitos humanos e à dignidade humana os atos de corrupção, de desvio de recursos públicos e a má aplicação do orçamento e a alocação de 70% dos recursos da União para o pagamento do serviço da dívida pública. A corrupção retira recursos que poderíam estar salvando vidas, garantindo a alimentação saudável, a segurança pública, a educação universal, a saúde, empregon e as reformas urbana e rural. O controle e a participação social, o acesso à comunicação, à informação e aos documentos e o Estado laico são garantias fundamentais para a construção de políticas de efetivação dos direitos. E a superação desse quadro requer a construção de um novo modelo econômico e político, pautado na promoção dos direitos humanos. 6. A sociedade brasileira terá em outubro a grande oportunidade para reafirmar o direito à vida, sinalizando, com o voto a favor do desarmamento, que o Brasil pode ter políticas públicas que privilegiem a paz e uma cultura de não-violência. São jovens, na maioria negros, que estão perdendo as vidas, assassinados com armas de fogo e pelo acesso fácil a armamentos e munições. Votamos Sim e conclamamos todos e todas a votarem em favor da vida. 7. O rebaixamento da condição institucional da Secretaria Especial de Direitos Humanos representa simbolicamente a falta de prioridade dos direitos humanos na agenda governamental e dificulta a ação de articulação programática da Secretaria dentro do Poder Executivo. Apelamos ao presidente da 188
República que reveja sua posição neste sentido e faça retornar a Subsecretaria de Direitos Humanos à sua condição política anterior. 8. Reafirmamos a imprescindibilidade da construção do Sistema Nacional de Direitos Humanos conforme deliberado na IX Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em 2004. Brasília, Câmara dos Deputados, 18 de agosto de 2005 189
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CENTRO DE ARTES E COMUNICAÇÃO PRO
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Gomes, Raimunda Aline Lucena A comu
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Tanto o Artigo XIX da Declaração
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[...] ambiente regulatório: cenár
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Autoriza ao Diretor Geral a seguir
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