A COMUNICAÇÃO COMO DIREITO HUMANO: Um ... - DHnet

monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação, mas não se remete à necessidade do
Estado garantir a democratização da comunicação. Apenas registra que deve existir uma
complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.
O sistema brasileiro de radiodifusão é caracterizado pelo domínio da concentração
privada, com algumas concessões do Estado, como as TVs educativas e a Empresa Brasileira
de Radiodifusão (Radiobrás). As rádios e TVs legislativas, judiciárias, universitárias e
culturais são consideradas públicas, embora não configure um sistema público de
comunicação, com gestão e controle da sociedade civil, por meio de comissões de cidadãos,
com exceção das comunitárias.
Capítulo V
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 220 – A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a
informação, sob quaisquer formas, processo ou veículo não sofrerão
qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
Parágrafo 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir
embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo
de comunicação social observado o disposto no art. 5º, [...]
Parágrafo 2º – É vedada toda e qualquer censura de natureza política,
ideológica e artística.
[...]
Parágrafo 5º – Os meios de comunicação social não podem, direta ou
indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio. [...]. (BRASIL, 2007,
p. 136-137)
Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão
atenderão aos seguintes princípios:
I – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção
independente que objetive sua divulgação; (BRASIL, 2007, p.137)
Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão,
permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e
imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado,
público e estatal. (BRASIL, 2007, p. 138)
Apesar de ser alinhada “as leis fundamentais modernas mais progressistas em matéria
de reconhecimento e garantia do direito fundamental à liberdade de pensamento,
especialmente no que concerne aos direitos à informação e à comunicação” (FERREIRA,
1997, p. 169, grifo do autor), a Constituição de 1988, ainda não oferece o cenário ideal de
regulamentação. É o que demonstra o resultado da pesquisa realizada, em 2005, pelo Coletivo
Brasil de Comunicação Social – Intervozes. A referente pesquisa - parte do Projeto de
Governança Global da Campanha CRIS – Communication Rights in the Information Society,
criada pelas organizações e movimentos não-governamentais por ocasião da primeira fase da
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