A COMUNICAÇÃO COMO DIREITO HUMANO: Um ... - DHnet

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Disponível em: http://portal.UNESCO.org/es/ev.php- URL_ID=13179&URL_DO=DO_TOPIC&URL_SECTION=201.html. Acesso em: 22 set. 2006. ______. Declaración sobre los Principios Fundamentales relativos a la Contribución de los Medios de Comunicación de Masas al Fortalecimiento de la Paz y la Comprensión Internacional, a la Promoción de los Derechos Humanos y a la Lucha contra el Racismo, el Apartheid y la Incitación a la Guerra. Paris: UNESCO, 1978. Disponível em: http://portal.UNESCO.org/es/ev.php- URL_ID=13179&URL_DO=DO_TOPIC&URL_SECTION=201.html Acesso em: 22 de set. de 2006. ______. <strong>Um</strong> mundo e muitas vozes: comunicação e informação na nossa época. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1983. ______.Resolutions , Decisions (1946 -2005). Paris: Clearing House, 2005. 1 CD-ROM. VELASCO, Manuel Diez. Lãs Organizaciones Internacionales. 10ª ed. Madrid: Tecnos, 1997. WACC. Derechos a la Comunicación: Conceptos Básicos. Declaración sobre los Derechos de la Comunicación. São Paulo: WACC, 2004. 1 CD – ROM. WOLTON, Dominique. Pensar a comunicação. Brasília: UnB, 2004. 164
ANEXO 01 – Declaração Universal dos Direitos Humanos – 1948 Declaração Universal dos Direitos Humanos Adoptada e proclamada pela Assembleia Geral na sua Resolução 217A (III) de 10 de Dezembro de 1948. Publicada no Diário da República, I Série A, n.º 57/78, de 9 de Março de 1978, mediante aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Preâmbulo Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo; Considerando que o desconhecimento e o desprezo dos direitos do homem conduziram a actos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres de falar e de crer, libertos do terror e da miséria, foi proclamado como a mais alta inspiração do homem; Considerando que é essencial a protecção dos direitos do homem através de um regime de direito, para que o homem não seja compelido, em supremo recurso, à revolta contra a tirania e a opressão; Considerando que é essencial encorajar o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações; Considerando que, na Carta, os povos das Nações Unidas proclamam, de novo, a sua fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres e se declararam resolvidos a favorecer o progresso social e a instaurar melhores condições de vida dentro de uma liberdade mais ampla; Considerando que os Estados membros se comprometeram a promover, em cooperação com a Organização das Nações Unidas, o respeito universal e efectivo dos direitos do homem e das liberdades fundamentais; Considerando que uma concepção comum destes direitos e liberdades é da mais alta importância para dar plena satisfação a tal compromisso: A Assembleia Geral Proclama a presente Declaração Universal dos Direitos do Homem como ideal comum a atingir por todos os povos e todas as nações, a fim de que todos os indivíduos e todos os órgãos da sociedade, tendo-a constantemente no espírito, se esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades e por promover, por medidas progressivas de ordem nacional e internacional, o seu reconhecimento e a sua aplicação universais e efectivos tanto entre as populações dos próprios Estados membros como entre as dos territórios colocados sob a sua jurisdição. Artigo 1.º 165
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