A COMUNICAÇÃO COMO DIREITO HUMANO: Um ... - DHnet

atrás no Artigo 19. Trata-se do direito do homem de se comunicar” (EBU Review, 1969, p.
14-18 apud, FISHER, 1982, p. 26). Em 1982, após realizar uma síntese das reflexões
expressadas nas reuniões da UNESCO sobre o direito de comunicar, FISHER concluiu que
“O direito de comunicar ainda tem de ser plenamente definido, pondo-se de lado o fato de ele
ser incorporado a instrumentos nacionais e internacionais” (1982, p. 100). Em outro momento
pondera: “O conflito de opiniões sobre o status do direito de comunicar no Direito
Internacional torna improvável que logo se alcance um acordo” (p.93). Em 2005, Cees J.
Hamelink afirma:
Praticamente todos os dispositivos de direitos humanos referem-se à
comunicação como ‘transferência de mensagens’. Isto reflete uma
interpretação da comunicação que se tornou bastante comum desde que
Shannom e Weaver (1949) introduziram a teoria matemática da
comunicação. O seu modelo descreve a comunicação de forma linear, como
um processo de mão única. Isto é, contudo, uma concepção muito limitada e
por vezes enganosa de comunicação, por ignorar o fato de que, na essência,
‘comunicar’ refere-se a um processo de compartilhar, tornar comum ou criar
uma comunidade. (2005, p.143)
Portanto, é fundamental entender a evolução do conceito da comunicação no discurso
dos documentos normativos nacionais e internacionais de direitos humanos, para também
acompanhar como se deu a construção do conceito da comunicação como um direito humano,
tendo o seu significado modificado, acrescido, ampliado, de acordo com a realidade que
determinou a feitura de cada documento 8 .
O primeiro momento desse discurso compreende os documentos que foram resultados
de mudanças, que também tinham ligações com a conjuntura externa dos países, mas ainda
tentando resolver problemas localizados. É o período que vai da Idade Média, século XIII, até
a sedimentação do Estado de direito Burguês, final do século XVIII. Foram documentos
fundadores do discurso dos direitos humanos: a Magna Carta, de 1215, e a Declaração de
Direitos (Bill of Rights) Inglesa, em 1689; a Declaração de Independência e a Constituição
dos Estados Unidos da América do Norte, em 1776; a Declaração de Direitos Norte-
Americano, de 1776; a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789; e as
Constituições francesas de 1791, 1793 e 1795.
O segundo momento acontece no século XX , com o marco legal estabelecido sob a
égide da Organização das Nações Unidas (ONU). São os textos normativos da Declaração
Universal dos Direitos Humanos (1948), dos Pactos Internacionais de Direitos Humanos
8 Os textos normativos internacionais apresentados seguem uma ordem cronológica.
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