A COMUNICAÇÃO COMO DIREITO HUMANO: Um ... - DHnet

liberdade de exercer o culto religioso ao qual esteja ligado; - A liberdade aos
cidadãos de se reunirem pacificamente e sem armas, no respeito às leis de
polícia; - A liberdade de dirigir, às autoridades constituídas, petições
subscritas individualmente. (COMPARATO, 2003, p. 156, grifo nosso,
tradução do autor)
A concepção da comunicação, nos documentos de 1789, 1791 e 1793, está centrada na
figura do emissor, o homem que tem a liberdade de pensar e expressar suas opiniões (1789); o
homem que tem a liberdade de utilizar meios diversos para disseminar seus pensamentos
(1791); e o homem que pode, pela imprensa, manifestar seus pensamentos e opiniões (1793).
O acesso à informação, através da imprensa, livros, panfletos, enfim dos meios impressos da
época, não se faz presente em nenhum dos documentos.
DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO DA
CONSTITUIÇÃO DE 1793 (ANO I)
Art. 7. O direito de manifestar seu pensamento e suas opiniões, pela
imprensa ou por qualquer outra via, o direito de se reunir pacificamente e o
livre exercício dos cultos não podem ser proibidos. – A necessidade de
enunciar tais direitos pressupõe a presença ou a lembrança recente do
despotismo. (COMPARATO, 2003, p. 158, grifo nosso, tradução do autor)
DECLARAÇÃO DOS DIREITOS E DEVERES DO HOMEM E DO
CIDADÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1795 (ANO III)
Direitos
Art. 2. A liberdade consiste em poder fazer o que não prejudica os direitos
alheios. (COMPARATO, 2003, p. 160, grifo nosso, tradução do autor)
A volta da censura no período napoleônico exclui da Constituição de 1795 as
referências à livre comunicação. É o único documento, até o século XX, que apresenta uma
relação de deveres do homem e do cidadão. Existem várias interpretações sobre as diferenças
entre esse homem e o cidadão. A mais corrente é que o homem seria a pessoa humana na sua
universalidade, enquanto o cidadão seria o indivíduo que vive sob as leis francesas. O
documento de 1791, mesmo não utilizando no título essa diferenciação o faz no discurso
interno. Uma das análises mais duras sobre esses documentos é feita por Karl Marx, na obra A
Questão Judaica. O discurso sobre os direitos humanos na França da revolução, não era em
hipótese alguma o pensamento do povo francês, senão da classe em ascensão, a burguesia
liberal. Todas as liberdades estavam sendo garantidas para a manutenção e o desenvolvimento
do ideal capitalista, que tinha como centro o indivíduo livre das amarras do Estado regulador,
livre para acumular capital e livre para expressar o seu modo de vida, mesmo que isso
representasse a exploração do outro e por conseguinte o cerceamento de sua liberdade.
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