A COMUNICAÇÃO COMO DIREITO HUMANO: Um ... - DHnet

científico e de seus benefícios. (ONU, 1948 apud SÃO PAULO (Estado), 1997,
p. 54, grifo nosso)
A comunicação interpessoal, nos artigos em destaque, continua a ser a grande
preocupação, mesmo com o advento dos veículos de massa, como o cinema e o rádio, a
indústria da propaganda e, com menos impacto, a imprensa, pois ainda um veículo
predominantemente elitista. Portanto indaga-se: em uma sociedade já midiatizada, com uma
esfera pública que ultrapassa as associações, as reuniões, e mobilizações nas ruas, na qual
novas tecnologias deveriam proporcionar a difusão de informação e conhecimento a milhares
de pessoas ao mesmo tempo, pode-se entender a comunicação como um processo apenas
interpessoal, como a liberdade individual de se comunicar? Comunicação é só transmissão de
informação?
A questão é que a comunicação como um processo de repasse de informação de um
sujeito ativo para um passivo, ainda era o limite no artigo XIX. As palavras “pessoa”,
“liberdade de opinião”, “expressão” e “transmitir informações” tentaram encerrar e definir
tudo sobre o significado de comunicar. A comunicação não foi entendida como fim e sim
como meio, apenas um elo de ligação entre dois pontos extremos, e não um processo de
interação, dialógico.
Comunicação é utilizada para a disseminação de mensagens (tal como no
caso dos meios de comunicação de massa), para a consulta às fontes de
informação (como pesquisas em bibliotecas ou buscas na World Wide Web),
para o registro de informações (como acontece nos bancos de dados) e para
as conversas das quais as pessoas participam. (HAMELINK, 2005, p. 143)
No Artigo XXVII, de forma muito incipiente, ventila-se a ampliação desse conceito
com a palavra participação, que vislumbra um movimento interativo, circular, e de
possibilidade de uma comunicação entre e não para, de um sujeito com o outro e não para o
outro. De qualquer maneira, ainda de forma predominante, a concepção da comunicação, na
Declaração de 1948, ainda está forjada nos ideais liberais dos revolucionários franceses.
Restringe a comunicação a um processo interpessoal e não considera a força verticalizadora
dos meios de massa, já concentrados nas mãos do capital privado ou próprio do Estado.
Sistema Global – PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS
CIVIS E POLÍTICOS 14 - 1966
Artigo 18
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Adotado e aberto à assinatura, ratificação e adesão pela resolução 2200A (XXI) da Assembléia Geral das
Nações Unidas, de 16 de Dezembro de 1966.
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