A COMUNICAÇÃO COMO DIREITO HUMANO: Um ... - DHnet

1. Toda e qualquer pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de
consciência e de religião; este direito implica a liberdade de ter ou de adotar
uma religião ou uma convicção da sua escolha, bem como a liberdade de
manifestar a sua religião ou a sua convicção, individualmente ou
conjuntamente com outros, tanto em público como em privado, pelo culto,
cumprimento dos ritos, as práticas e o ensino. (ONU, 1966, grifo nosso)
Artigo 19
1. Ninguém pode ser inquietado pelas suas opiniões. (ONU, 1966, grifo
nosso)
2. Toda e qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão; este direito
compreende a liberdade de procurar, receber e expandir informações e idéias
de toda a espécie, sem consideração de fronteiras, sob forma oral ou escrita,
impressa ou artística, ou por qualquer outro meio à sua escolha. (ONU,
1966, grifo nosso)
3. O exercício das liberdades previstas no parágrafo 2 do presente artigo
comporta deveres e responsabilidades especiais. Pode, em conseqüência, ser
submetido a certas restrições, que devem, todavia, ser expressamente fixadas
na lei e que são necessárias: (ONU, 1966, grifo nosso)
a) Ao respeito dos direitos ou da reputação de outrem;
b) À salvaguarda da segurança nacional, da ordem pública, da saúde e da
moralidade públicas.
Os Pactos Internacionais são os primeiros documentos - tornando-os de conteúdo
obrigatório para os Estados que os ratificam, dando lugar inclusive à possibilidade de
responsabilização internacional pela sua não observância - que positivam os direitos humanos
proclamados na Declaração de 1948. Nesse momento a grande discussão no universo dos
direitos humanos concentra-se na classificação geracional. Os Países capitalistas defendiam a
priorização, pelos Estados, das liberdades civis e políticas, com o direitos de primeira geração,
enquanto os socialistas argumentavam que não seria possível garantir nenhuma liberdade num
cenário de desigualdade econômica, social e cultural. Não adiantava garantir a liberdade de ir
vir a um povo faminto. A proposta de universalidade, indivisibilidade, e interdependência só
seria aprovada na 2º Conferência Internacional de Direitos Humanos, em 1993, pós-guerra
fria.
Em relação aos direitos civis e políticos, os artigos 18 e 19 reproduzem a concepção
liberal da comunicação, na qual garantir liberdade de pensamento e expressão, no século
XVIII, como um direito fundamentalmente individual, num cenário que a imprensa era lida
por uma elite letrada, e que fazia mais efeito falar em praça pública para as grandes massas,
tinha certa coerência histórica. Reproduzir esse pensamento em documentos normativos da
era industrial dos meios massivos de comunicação, em transição para a comunicação via
satélite, onde as informações atingiam populações inteiras de vários países no mundo, é de um
anacronismo risível.
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