A COMUNICAÇÃO COMO DIREITO HUMANO: Um ... - DHnet

concentração midiática, de uma organização empresarial dos meios de comunicação, não se
pode apelar para a sorte de algumas vezes acontecerem processos dialógicos. As condições
devem ser criadas para que haja sempre a comunicação. Uma observação a esse respeito
encontra-se na recomendação do Comitê de Direitos Humanos, das Nações Unidas, sobre o
artigo 19 do Pacto de Direitos Civis e Políticos.
19º período de sessões (1983)
Observação Peral Nº 10
Artigo 19 – Liberdade de opinião.
2. […] Nem todos os Estados Partes têm proporcionado informação sobre
todos os aspectos da liberdade de expressão. Por exemplo, até agora se
presta pouca atenção ao fato de que devido ao desenvolvimento dos
modernos meios de informação pública, necessitam-se medidas eficazes para
impedir um controle de tais meios que lesione o direito de toda pessoa a
liberdade de expressão em uma forma prevista no parágrafo 3. (ONU, 2004,
p.150)
O Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais 16 (1966) não
traz nenhum artigo sobre a comunicação. O que mais se aproxima é o artigo 13 que fala sobre
o direito à educação e atesta que toda a pessoa deve, através da educação, “desempenhar um
papel útil numa sociedade livre, promover compreensão, tolerância e amizade entre todas as
nações e grupos, raciais, étnicos e religiosos, e favorecer as atividades das Nações Unidas
para a conservação da paz”. Chega a ser bem contraditório não entrar nesse Pacto referência,
pelo menos, aos meios de comunicação. A UNESCO, nas suas resoluções, já destacava a
importância da comunicação e dos meios massivos na promoção dos direitos humanos, da
compreensão entre os povos, contra a discriminação e o racismo. É salutar inquirir o quanto as
situações econômicas desiguais poderiam implicar em condições assimétricas de comunicação
entre os povos do mundo.
Sistema Regional Interamericano – CONVENÇÃO
AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS 1969) –
(PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA) 17 .
Artigo 13 – Liberdade de pensamento e de expressão.
1. Toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse
direito incluirá a liberdade de procurar, receber e difundir informações e
idéias de qualquer natureza, sem considerações de fronteiras, verbalmente
16 Adotado e aberto à assinatura, ratificação e adesão pela resolução 2200A (XXI) da Assembléia Geral das
Nações Unidas, de 16 de Dezembro de 1966. Acesso em http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textosinternacionais-dh/regionais.html
, no dia 22 de setembro de 2006.
17 Adotada e aberta à assinatura na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos humanos, em San
José de Costa Rica, em 22 de novembro de 1969. O Brasil ratificou em 25 de setembro de 1992.
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