A COMUNICAÇÃO COMO DIREITO HUMANO: Um ... - DHnet

Ninguém pode ser relegado ao anonimato, mas não implica que poderá exercer a
comunicação utilizando os meios de massa existentes no país. O disposto na lei confere à
comunicação como um processo individual ou relacionado aos instrumentos técnicos. A
exceção tem sido o inciso V que versa sobre o direito de resposta, interpretado, pela justiça
brasileira, já com algumas decisões jurisprudenciais, como direito de resposta coletivo de
mulheres, negros, homossexuais, e índios 21 . Foram encaminhamentos jurídicos inéditos no
Brasil, mas que funcionam mais como um avanço para melhorar a qualidade dos conteúdos
da mídia local, que propriamente forçar um debate sobre o conceito da comunicação como
direito humano na normativa nacional. A concepção hegemônica da comunicação aqui é a de
um processo com dois pólos, um ativo – a liberdade de expressão como direito de emitir
opinião e de informar; e a de buscar informação – e o outro passivo – ser informado, ou seja ,
receber informação. Essa dualidade mecânica destrói o diálogo, que é práxis, que é
comunicação. A comunicação aqui é concebida, ainda, com base em preceitos liberais, do
século XIX.
A liberdade de comunicação a que o mencionado dispositivo constitucional 22
se refere é a comunicação pública (não obstante efetuada face a face ou por
meio de pequeno grupo de pessoas) e não a comunicação particular
(geralmente não destinada ao conhecimento de terceiros porque realizada em
caráter sigiloso). [...] Se o desenho constitucional da liberdade de
comunicação for entendido como abrangendo as atividades de difundir
notícias ou de recebê-la, bem como a possibilidade de ter acesso às fontes
das informações sem quaisquer impedimentos, isso implica a configuração
dos direitos fundamentais de informar, de informar-se e de ser informado,
que têm se convertido em elementos essenciais da sociabilidade humana.
Nesse passo, observa-se que a cobertura da liberdade de comunicação levada
a efeito pela Constituição Federal de 1988 segue, em linhas gerais, os
modelos de regulação da matéria fornecidos pelas constituições
contemporâneas e pelos documentos internacionais. (FARIAS, 2004, p. 162-
163)
O debate está contido justamente na compreensão do conceito de comunicação. “[...]
Desta forma, na comunicação, não há sujeitos passivos” (FREIRE, 2002, p. 67). O Capítulo
V, sobre a comunicação social, o sujeito máximo de direito são os meios de comunicação. A
preocupação está na liberdade de produção dos seus conteúdos, ou seja na livre circulação da
informação jornalística. O destaque fica por conta do parágrafo 5º, do art. 220, que proíbe o
21 O Ministério Público Federal de São Paulo, em parceria com organizações não-governamentais e movimentos
sociais, inseriram programações independentes na grade da TV Record e da Rede TV, em 2005, através de ações
civis públicas requerendo o direito de resposta coletivo, por fazerem apologia ao racismo e a homofobia,
respectivamente. Mais informações sobre os casos podem ser encontradas nos sites www.eticanatv.org.br,
www.direitoderesposta.org.br.
22 O autor se refere ao art. 5º, inciso IX.
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