A COMUNICAÇÃO COMO DIREITO HUMANO: Um ... - DHnet

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Declaração Universal dos Direitos Humanos e garantidos pelo direito
internacional, o para limitar seu âmbito de aplicação.
1. Princípio de soberania
Em conformidade com a Carta das Nações Unidas e dos princípios do direito
internacional, os Estados têm o direito soberano de adotar medidas e
políticas para proteger e promover a diversidade das expressões culturais em
seus respectivos territórios.
2. Princípio da igual dignidade e respeito de todas as culturas
A proteção e a promoção da diversidade das expressões culturais pressupõe
o reconhecimento da igual dignidade de todas as culturas e o respeito dessas,
compreendidas as culturas das pessoas pertencentes a minorias e aos povos
autóctones.
3. Principio de solidariedade e cooperação internacional
A cooperação e a solidariedade internacionais devem estar encaminhadas a
permitir a todos os Países, em especial os Países em desenvolvimento,
criarem e reforçarem seus meios de expressão cultural, compreendidas suas
indústrias culturais, nascidas ou estabelecidas, no plano local, nacional e
internacional.
[…]Artigo 4 - Definições
[…]7. Proteção
A “proteção” significa a adoção de medidas encaminhadas a preservação,
salvaguarda e enriquecimento da diversidade das expressões culturais.
“Proteger” significa adotar tais medidas.
8. Interculturalidade
A “interculturalidade” se refere a presença e interação eqüitativa de diversas
culturas e a possibilidade de gerar expressões culturais compartidas,
adquiridas por meio do diálogo e de uma atitude de respeito mútuo.
Sai o multiculturalismo, como descrição e projeto, e entra a diversidade cultural, como
realidade ontológica da vida humana e o pluralismo cultural como resposta política a esta
realidade. Significa que estão ausentes as tensões e conflitos de interesses políticos,
econômicos e ideológicos? De forma alguma. No entanto, alguns avanços conceituais, pelo
menos, foram desenvolvidos. Aqui há o reconhecimento da importância do diálogo
intercultural para a humanidade (e não se estabelece diálogo entre uma cultura passiva e uma
ativa, mas sim entre culturas ativas); das garantias de uma participação igualitária nos
processos de intercâmbio; a desvinculação direta da compreensão de desenvolvimento,
entendido tão “somente em termos de crescimento econômico”; e destaca-se a importância de
compreender a cultura como um direito humano universal, indivisível e interdependente dos
demais direitos, como as consagradas liberdades de expressão, informação e comunicação. É
justamente nesse ponto, na inter-relação entre cultura e comunicação, que se vislumbra uma
construção conceitual desta última menos individual e mais coletiva e difusa, embora esses
documentos também ainda não avancem nesse sentido. Outra questão fundamental tratada
pela Declaração e Convenção é a universalidade sobressaindo-se por em cima do relativismo
cultural. Para a qual a reflexão de Bauman (2000, p. 204) pondera: