A COMUNICAÇÃO COMO DIREITO HUMANO: Um ... - DHnet

exigibilidade desses direitos. Muito embora tragam muito do acúmulo dos documentos
anteriores, inauguram uma nova fase histórica, a saber, de direitos universais.
Essa compreensão também [...] é assinalada pelo aprofundamento e a definitiva
internacionalização dos Direitos Humanos. (COMPARATO, 2003 p. 56). É o momento que se
dá início ao debate sobre o caráter universal, interdependente, indivisível e inter-relacionado
dos Direitos Humanos, embora se compartilhe do entendimento de que a real prática dos
Direitos Humanos está longe de se encerrar nos discursos como bem coloca José Damião de
Lima Trindade (2002, p. 18):
[...]não basta a simples existência de idéias transformadoras para que o
mundo se transforme. É necessário, como se sabe, que as idéias conquistem
um grande número de seguidores dispostos a coloca-las em prática, mesmo
correndo riscos, o que só acontecerá se eles se convencerem, mesmo de
modo algo intuitivo, de que essas idéias vão na mesma direção, tornam mais
clara ou organizam a luta que já travam por seus interesses, necessidades ou
aspirações coletivas.
A primeira metade do século XX marcou uma das épocas mais violentas da história da
humanidade, com duas grandes guerras mundiais, guerras civis nos Estados nacionais,
revoluções, enfim um período que parecia estar anunciando o fim da humanidade. Nunca as
tão aclamadas liberdade, igualdade e fraternidade, da também não menos intensa Revolução
Francesa, foram tão esquecidas. Logo após a Segunda Grande Guerra, ainda sobre o impacto
das atrocidades acometidas, foi redigida a Declaração Universal dos Direitos Humanos. “[...]
se formara, enfim, em âmbito universal, o reconhecimento dos valores supremos da
igualdade, da liberdade e da fraternidade entre os homens [...]”(COMPARATO, 2003, p. 55 -
223). Denominada de universal, a Declaração foi aprovada numa votação com oito abstenções
de governos, numa Assembléia Geral das Nações Unidas, então composta apenas por 56
Países, estando a maior parte da humanidade sob o jugo colonial. (LINDGREN ALVES,
2005, p. 9).
Sistema Global – DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS
DIREITOS HUMANOS (1948) 13 .
Artigo XIX – Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão;
este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de
procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e
independente de fronteiras. (ONU, 1948 apud SÃO PAULO (Estado), 1997, p.
52, grifo nosso)
Artigo XXVII – 1. Toda pessoa tem o direito de participar livremente da
vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do progresso
13 Adotada e proclamada pela Resolução n. 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de
dezembro de 1948. Assinada pelo Brasil em 10 de dezembro de 1948.
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