A COMUNICAÇÃO COMO DIREITO HUMANO: Um ... - DHnet

passatempos com que os homens tanto se deleitam [...] a liberdade de
imprimir terá de ficar novamente sujeita a uma comissão prelatícia de vinte
membros, a prerrogativa do povo abolida e, o que é pior ainda, a liberdade
de aprender deverá gemer de novo, agrilhoada pelos mesmos velhos ferros.
[...] (MILTON, 1999, p. 105 – 141)
Fica evidenciado no seu discurso que a liberdade de imprensa era uma prerrogativa
dos homens sábios, não do povo ignorante. Esse posicionamento, além de demonstrar a
seletividade no acesso à palavra escrita, também reforça o valor da liberdade de pensamento e
expressão individual, princípio que acompanhou a construção dos direitos civis e políticos,
em matéria de comunicação, até a segunda metade do século passado.
Porque se estamos certos de ter razão, sem qualquer ranço de culpa; se nós
não condenamos nem nosso próprio ensino, por fraco e frívolo; nem o povo,
como malta ignara e ímpia, o que haverá, então, de mais legítimo do que um
homem judicioso e letrado, e de consciência, além do mais, tão boa quanto a
dos que nos ensinaram o que sabemos, divulgar sua opinião, não de casa em
casa, o que é mais perigoso, mas abertamente, escrevendo e divulgando ao
mundo qual é a sua opinião, quais são os seus argumentos e quais os motivos
a indicar que o que se ensina hoje não pode ser fundamentado?[...]Onde é
grande o desejo de aprender, é também grande a necessidade de discutir, de
escrever, de ter opinião. Porque a opinião, entre homens de valor, é
conhecimento em formação. [...]Daí-me a liberdade para saber, para falar e
para discutir livremente, de acordo com a consciência, acima de todas as
liberdades. (MILTON, 1999, p. 149-159-169 )
Milton antecipou – o que começa a ser garantido a partir da promulgação da
Declaração de Direitos Inglesa (Bill of Rights), em 1689; da Declaração de Independência e
de Direitos Amaricana, em 1776; e da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão
Francesa, em 1789; - os argumentos políticos a favor de uma das principais liberdades
fundamentais do Estado de Direito Burguês: a liberdade de pensamento e expressão forjada na
liberdade de imprensa, principal meio de comunicação das revoluções liberais, na Europa do
século XVIII. A afirmação da autonomia individual, de um indivíduo emancipado dos grupos
sociais aos quais era submetido, principalmente a igreja, ganhou contornos jurídicos
definitivos. A possibilidade da inserção do debate político na imprensa transformou esta num
instrumento fundamental do novo fórum do público, o Estado. E este novo ator da esfera
pública institucionaliza o acesso geral a mesma, através da constituição política, mas sem
haver mudanças na estrutura da sociedade civil burguesa.
Os direitos consagrados na Declaração de 1789 e nas Constituições subseqüentes, por
exemplo, garantiram, na prática, a liberdade de pensamento e expressão do proprietário
privado e público leitor francês. As críticas aos fundamentos liberais de liberdade e igualdade
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