A COMUNICAÇÃO COMO DIREITO HUMANO: Um ... - DHnet

Cúpula Mundial da Sociedade da Informação (CMSI) – apresenta no relatório final, entre
outros tópicos, a base constitucional e legal ideal à positivação do direito à comunicação no
Brasil. Às questões de cunho normativo, são apontadas uma série de indicadores necessários
para garantir um ambiente jurídico propício a exigibilidade do direito à comunicação no país.
[...]
A5.1 Legislação e medidas efetivas para impedir a concentração
da propriedade na mídia ou controles por parte de
qualquer interesse setorial, indivíduo ou entidade, incluindo:
- concentração da propriedade de um tipo de mídia em particular;
- propriedade cruzada entre mídias;
- propriedade cruzada da produção, disseminação de
conteúdo e componentes de infra-estrutura dos meios de
comunicação;
- propriedade excessiva por parte de estrangeiros e
empresas não-ligadas ao setor de mídia.
A5.2 Um quadro legal que ampare a emergência de uma pluralidade de tipos
de canais e empresas em nível nacional e, quando apropriado, em níveis
regionais (internacional) e local: canais e empresas públicas, comerciais e
comunitárias/ independentes, inclusive a alocação de modo transparente e
igualitário do espectro de radiofreqüências e outros bens públicos.
A5.3 Medidas efetivas para assegurar que canais e empresas públicas tenham
disponíveis financiamento e recursos adequados, especialmente em relação
ao noticiário e ao trato de assuntos atuais, de forma completamente
independente dos governos e não sujeita a interferências arbitrárias, e livre
de regulamentações desnecessariamente pesadas.
A5.4 Medidas efetivas que assegurem que empresas e canais comunitários e
sem fins lucrativos tenham recursos adequados, inclusive bens públicos
como o espectro de freqüências; estejam livres de interferências arbitrárias;
sejam transparentes, democráticos e participativos; e apóiem e tenham
participação de comunidades excluídas e marginalizadas. (INTERVOZES,
2005, p. 10, grifo nosso).
A afirmação histórica dos direitos humanos foi um movimento, como já dito, que
aconteceu a partir de diversos matizes, levando populações, governos, empresas, grupos, e
indivíduos a lutarem, em épocas e a favor de interesses distintos, por uma regulamentação
garantidora da dignidade humana. Por muito tempo, para alguns povos essa dignidade estava
presente nas liberdades fundamentais, e para outros nas condições econômicas, sociais e
culturais. Hoje esses direitos são universais, interdependentes, indivisíveis e correlacionados.
A efetivação deles como uma realidade tangível exige dos Estados, os responsáveis pela
garantia nas sociedades democráticas, a construção de condições propícias, através de uma
legislação que os positive e da elaboração e aplicação de políticas públicas. Essas condições
são negociadas no chamado ambiente regulatório, que no caso da comunicação, segundo
Edgard Rebouças (2006, p.66) possibilita o relacionamento entre a mídia, a esfera política, o
mercado e o público.
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