A COMUNICAÇÃO COMO DIREITO HUMANO: Um ... - DHnet

[...] ambiente regulatório: cenário apropriado para o jogo de forças entre
cada um dos atores envolvidos, e onde cada um exerce seu poder de pressão
em defesa de interesses, na maioria das vezes, conflitantes. Este ambiente
não deve ser confundido com o espaço público destinado ao debate relativo
às questões envolvendo mídia e sociedade. O ambiente regulatório é
igualmente um espaço não físico, só que mensurável. Em seu interior
circulam as deliberações legislativas, as jogadas políticas, os interesses
corporativos, a defesa da liberdade, a definição de limites, as audiências, as
portarias, as medidas provisórias, as leis, os conselhos, as agências, enfim,
todos os elementos envolvidos no estabelecimento de políticas e estratégias
específicas para o setor das comunicações.
Portanto, segundo Rebouças, deve-se diferençar bem os aspectos concernentes à
regulação (as políticas) e à regulamentação (as leis e normas) constitutivos do ambiente
regulatório. No caso do Brasil existe uma vasta regulamentação sobre a comunicação, mas
todas voltadas para o indivíduo, os meios tradicionais e as novas tecnologias. A expressão
direito à comunicação não aparece em nenhum documento. O que alguns defendem é que
essas legislações, como é o caso da Constituição Federal, contemplam os direitos relacionados
à comunicação, sendo desnecessário uma citação direta. Os estudos na área do direito sobre
comunicação não debatem o conceito desta como um direito humano. As preocupações giram
em torno da adaptação jurídica aos avanços das novas tecnologias de informação e
comunicação. Existe quase um consenso sobre as dificuldades trazidas aos operadores do
direito, em razão da convergência tecnológica, que na prática destruiu as limitações de
fronteira erguidas pela norma legal, que separou as telecomunicações da radiodifusão 23 . As
reflexões são sobre o direito da comunicação e da comunicação social (engloba toda a
legislação sobre as comunicações, radiodifusão, com foco na regulamentação dos conteúdos
(informação), e nos meios (onde consideram que a comunicação acontece). O direito da
comunicação são as garantias das liberdades individuais e o direito da comunicação social é
ter acesso às informações por meio dos veículos de massa, sem qualquer trava.
Um tal ramo que se denominasse ‘direito da comunicação’ seria numa
primeira face um subsistema derivado da Constituição e somado aos
comandos maiores nela contidos que visam a assegurar, equilibrar e regular
interesses individuais , metaindividuais e transindividuais derivados das
possibilidades e liberdades de comunicação e informação, no seu
microssistema ‘direito da comunicação social’. Para atingir essa finalidade,
que é regular, e assegurar a mensagem com um mínimo de perturbação, esse
sistema legal avança para abraçar a regulação do meio, da infra-estrutura da
23 Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, revogada pelo art. 215 da Lei 9.472/1997 (Lei Geral das
Telecomunicações) , salvo quanto à matéria penal não tratada nesta Lei e quanto aos preceitos relativos à
radiodifusão. (SANT’ANNA BITELLI, Marcos Alberto (org), 2005, p. 887).
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