A COMUNICAÇÃO COMO DIREITO HUMANO: Um ... - DHnet

(1966), e da Declaração e Programa de Ação de Viena (1993), pertencentes ao Sistema
Global 9 ; e a Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica
(1969), referente ao Sistema Regional Interamericano 10 . Estas normas internacionais
(Declarações) e não outras foram escolhidas por serem, respectivamente, a primeira e a última
do século XX, que abordam de forma geral os direitos humanos. Os Pactos, de 1966,
completam a segunda etapa do processo de institucionalização dos direitos humanos em
âmbito universal. No caso da Convenção Americana, por ser o primeiro e o último tratado, de
conteúdo geral, amplo e não apenas temático, também no século passado, do Sistema
Regional Interamericano.
No âmbito nacional será analisada a Constituição Federal de 1988, o primeiro
documento normativo brasileiro na era da democratização do país. Vários dos incisos do
Artigo V, que trata dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos e deveres individuais e
coletivos, fazem referência a temas ligados à comunicação. No parágrafo segundo, do referido
Artigo consta que “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros
decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em
que a República Federativa do Brasil seja parte” (BRASIL, 2007, p. 30). No parágrafo
terceiro, desse mesmo artigo, afirma-se que os Tratados e Convenções internacionais sobre
direitos humanos, aprovados nas duas Casas do Congresso Nacional, serão equivalentes às
emendas constitucionais 11 . O Capítulo V, do Título VIII , intitulado da Ordem Social é
específico da comunicação social.
As partes selecionadas dos textos normativos que servem como objeto de análise são
aquelas que contêm palavras como liberdade de opinião, de pensamento, de expressão,
difusão de informação, comunicação, propaganda e meios de comunicação. No entanto,
embora haja o reconhecimento de que, de alguma ou outra forma, a comunicação também é
transversal a vários outros dispositivos, como os que se referem à educação, por exemplo, não
faz parte do escopo deste estudo analisar todo o texto de cada documento, mas aqueles
fragmentos mais diretamente ligados ao objeto em questão, ou seja, a comunicação.
9
O Sistema Global de Direitos Humanos está no âmbito da ONU e compreende instrumentos internacionais de
proteção dos direitos humanos classificados como universais, dirigidos a todos os cidadãos e abertos à assinatura
e ratificação de todos os Estados Membros das Nações Unidas. (LINDE, Enrique; ORTEGA, Luis Ignácio
(orgs), 1979, p.33)
10
No Sistema Regional de Direitos Humanos, os instrumentos de proteção estão limitados a um conjunto de
países geograficamente, fixados em uma mesma área, com características sociais, politícas ou culturais comuns.
O Sistema regional Interamericano está sob a égide das Organizações dos Estados Americanos. (op.cit.)
11
O Brasil é signatário e ratificou, na década de 1990, todos os documentos normativos das Nações Unidas
selecionados para este estudo.
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