Monopólios Digitais

Monopólios
Digitais
de injúria e difamação contra políticos, mas é para proteger todos que podem ser
atingidos por publicações falsas 17 “.
6.3.2. As chamadas “Fake News”
Em 2017, na esteira do debate sobre notícias falsas impulsionado pelo
resultado da eleição de Donald Trump nos Estados Unidos e do plebiscito que definiu
a saída da Grã-Bretanha do bloco econômico europeu, a tensão para regular a divulgação
de informações consideradas falsas aumentou no país e, com isso, aumentou o
número de propostas com impacto em plataformas. Em março de 2018, eram quatro
os PLs sobre o tema na Câmara dos Deputados, e seis iniciativas nacionais para regular
notícias falsas, considerando também uma do Senado 18 e a proposta do Conselho de
Comunicação Social do Congresso Nacional 19 . Essas propostas imputam aos provedores
de aplicações de Internet a retirada de conteúdo em prazo exíguo e sem a necessidade
de ordem judicial, apenas por notificação de usuário, o que potencialmente viola
o princípio sedimentado no MCI de liberdade de expressão na Internet e não-responsabilização
dos intermediários.
O PL 9647/2018 20 , por exemplo, pretende modificar o MCI para responsabilizar
civil e criminalmente o provedor de conteúdo e de conexão à Internet por danos
decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, inclusive os fakes (perfis falsos) e fake
news (notícias falsas). Entidades da sociedade civil - entre elas o Intervozes, a Coalizão
Direitos na Rede e o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – manifestaram
preocupação com opções como esta pelos riscos à libedade de expressão
e pelo tratamento equivocado do problema. Desinformação é uma prática antiga e
é altamente problemático atribuir a plataformas, a instituições específicas ou à mídia
tradicional a prerrogativa de definir o que é verdade e o que não é. Organizações da
sociedade civil divulgaram carta no Fórum Global da Internet realizado em Genebra,
em 2017, colocando estes alertas 21 .
6.3.3. O vídeo sob demanda (VOD)
Entre as iniciativas brasileiras de tentar regular a camada de conteúdo na Internet
é preciso mencionar a consulta pública da Agência Nacional de Cinema (Ancine)
sobre a regulação do serviço de vídeo sob demanda (VOD, do inglês video on demand).
Todo o setor audiovisual do país está sujeito à cobrança de uma contribuição que alimenta
o Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), a Condecine – que, por sua vez, alimenta
a produção independente no país. Mas, na legislação (Lei 12.485/2011) que define as
formas de contribuição ao fundo, o VOD não é tipificado como um serviço audiovisual
específico, de forma que a cobrança para o fundo recai no tipo ‘outros mercados’. Pela
CONCENTRAÇÃO
E DIVERSIDADE
NA CAMADA DE
APLICAÇÕES E
CONTEÚDOS NO
BRASIL
100
17 http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/DIREITO-E-JUSTICA/497149-RELATOR-PROPOE-
-DOBRAR-PENA-PARA-CRIMES-CONTRA-A-HONRA-COMETIDOS-NA-INTERNET.html
18 https://www.conjur.com.br/2018-mar-03/senado-discute-proposta-apagar-conteudo-considerado-
-fake-news
19 http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2018/03/projeto-para-combater-fake-news-vira-polemica-no-congresso.html
20 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2168550
21 https://direitosnarede.org.br/p/carta-aberta-americalatinaecaribe-igf2017/