Monopólios Digitais

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Digitais
que fracassaram. Mas a companhia afirmou sua disposição de se adequar às leis de
proteção de dados, como vem fazendo nos últimos anos.
Para advogados, as movimentações do órgão de defesa da concorrência alemão
são para testar os limites das leis antitruste - que podem ter impacto para muito
além da Alemanha e do Facebook, já que boa parte das plataformas rentabiliza, ou
pensa em rentabilizar, dados de usuários. Ainda, o caso pode estabelecer um precedente
para que outros países considerem a coleta e uso de dados como um fator a ser
analisado por órgãos de defesa da concorrência e não apenas por uma autoridade de
proteção da privacidade, o que seria uma inovação.
Em fevereiro, a Comissão Europeia divulgou uma versão preliminar da revisão
de instrumentos de análise de mercado e definição de Poder de Mercado Significativo
(PMS) 67 , com base em consulta pública realizada em 2017. Em relação à definição
de ator(es) com PMS, a Comissão observa que ele pode ser tratado como um único
jogador (PMS único) ou pode ser mantido por vários (PMS conjunto) em um "mercado
relevante". A este respeito, a Comissão sustenta que, para analisar e identificar um
mercado relevante maiorista, é necessário estudar o seu mercado minorista correspondente.
Neste caso, a possibilidade de substituição da perspectiva do usuário deve
ser considerada tanto do lado da demanda quanto do lado da oferta 68 .
Para a definição de ‘PMS único’ em um mercado, a Comissão Europeia oferece
critérios diferentes que os reguladores nacionais devem levar em conta como uma
‘combinação de fatores’ e não separadamente. Além disso, afirma que as agências
nacionais devem considerar se o poder de mercado de um operador histórico pode
ser limitado através da oferta de preços para produtos ou serviços fora do "mercado
relevante", como pode ocorrer com operadores de serviços OTT. A Comissão alega
também que a existência da "PMS conjunta" é possível. "A posição dominante pode
ser detida por vários projetos, jurídica e economicamente independentes, desde
que, do ponto de vista econômico, apareçam ou atuem juntos em um mercado como
entidade coletiva", explica a CE 69 .
A atualização Alemã da CE acerca dos instrumentos para análise de PMS
e da concorrência ocorrem em momento de intenso questionamento sobre se os
instrumentos e abordagens tradicionais ainda são apropriados e suficientes para
solucionar os problemas de competição no universo das plataformas online, ou
se a doutrina antitruste e pró-concorrência deve evoluir. A segunda opção tem se
mostrado vencedora na Europa.
Em documento de apresentação da Estratégia Europeia para o Mercado Digital
Único, em 2015, a Comissão Europeia escreveu: “algumas plataformas online
evoluíram para se tornarem concorrentes em muitos setores da economia e a forma
como eles usam seu poder de mercado levanta uma série de questões que justifi-
67 https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/news/revision-guidelines-significant-market-power-
-commission-publishes-drafts-revised-guidelines-and
68 http://www.observacom.org/ce-propone-nuevos-criterios-para-analisis-de-poder-significativo-de-
-mercado-incluye-otts-y-poder-de-dominio-conjunto/
69 Idem 73
LEGISLAÇÃO
INTERNACIONAL
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