Monopólios Digitais

Monopólios
Digitais
das “Big Techs” (Google, Apple, Facebook, Amazon e Microsoft) se constituiu em nichos
específicos (o Google como mecanismo de busca, o Facebook como rede social, a Apple
como fabricante de computadores e softwares, a Amazon como comerciante de livros e
a Microsoft como desenvolvedora de sistemas operacionais e programas) para expandir
seus negócios rumo a diversos segmentos na camada de aplicações e conteúdos.
O Google incluiu produtos audiovisuais na sua Play Store. Também adquiriu o
YouTube e impulsionou a plataforma para ser a líder em streaming de vídeos. Lançou
o AndroidTV, uma aplicação que oferece vídeos da Play Store, do YouTube e também
outros streamings pagos, como Hulu e NBA. A Apple, por meio de seus circuitos tecnológicos
fechados, usou sua base de clientes de dispositivos para garantir espaço para
seus serviços de música (Apple Music) e vídeo (Apple TV). Este último envolve um dispositivo
específico para se conectar a smartTVs, o empacotamento dos conteúdos do
catálogo da sua Apple Store, a oferta de serviços concorrentes (como Amazon Prime
Video, Hulu e Netflix) e, no futuro, produções próprias 10 .
A Amazon compete com seu serviço Amazon Prime Video, que reúne produções
próprias e catálogo de séries, filmes discos e músicas. A empresa coloca anualmente
US$ 4,5 bilhões em obras originais, ficando atrás apenas do Netflix, cujo dispêndio
para este fim alcança US$ 6 bilhões ao ano. O Facebook, que até anos recentes
investia apenas no posicionamento como locus de publicação de vídeos por usuários
da rede, reformatou sua estratégia para criar uma seção da linha do tempo do usuário
denominada “Watch”, que deve combinar conteúdos próprios financiados pela companhia
com vídeos de terceiros (NEWTON, 2017). A empresa também anunciou o intuito
de investir perto de US$ 1 bilhão em produções audiovisuais originais (TIFFANY, 2017).
6.3. Marco Regulatório
Até março de 2018, o Brasil não contava com lei específica para regulação da
camada de aplicações e conteúdo ou para plataformas digitais. Há, contudo, leis que
impactam o funcionamento dos agentes na camada, em especial, o Marco Civil da Internet
(Lei nº 12965/2014), que estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres
para o uso da Internet no Brasil. O Marco Civil da Internet estabelece no caput do artigo
2º que “a disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamento o respeito
à liberdade de expressão”. Ainda sobre os princípios para a disciplina do uso da Internet,
o artigo 3º prevê, em seu inciso primeiro “a garantia da liberdade de expressão,
comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal”. A
liberdade de expressão ainda aparece mais uma vez no artigo 8º, citada como condição
para o pleno exercício do direito de acesso à Internet no Brasil.
CONCENTRAÇÃO
E DIVERSIDADE
NA CAMADA DE
APLICAÇÕES E
CONTEÚDOS NO
BRASIL
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A presença destes artigos no MCI visa garantir a liberdade de expressão como
fundamento para o pleno desenvolvimento da Internet. Trata-se de algo notório e proposital,
que busca orientar todos os atores envolvidos no processo de gestão e regulação
do desenvolvimento da Internet - incluindo as plataformas. Entre as disposições
que afetam especificamente as empresas da camada de conteúdo na Internet, está a
10 A empresa anunciou que investirá no ano de 2018 US$ 1 bilhão em aquisição de direitos e produções
próprias (ONG, 2017).