Monopólios Digitais

Monopólios
Digitais
3. Diversidade, pluralidade e
concentração na Internet
Como já explicado, o presente trabalho visa analisar a concentração e a diversidade
na camada de conteúdo e aplicações no Brasil. Esses dois conceitos são,
portanto, a base política e normativa do debate proposto aqui. A presente seção visa
discutir de forma sintética o que compreendemos quando estamos usando estes dois
termos e iniciar uma problematização, ainda em um plano mais geral, dos desafios
para a concretização desses dois objetivos no ambiente da web.
O conceitos de diversidade é elencado como central por dois motivos. O primeiro
é pelo fato de serem elementos fundamentais para a garantia e a promoção
do direito humano à comunicação, noção que orienta o conjunto das reflexões desenvolvidas
aqui. Tal direito surge como uma evolução do debate sobre liberdade de
expressão e acesso à informação, tendo em vista a importância das comunicações na
sociedade contemporânea. O conceito envolve a garantia a indivíduos e coletividades
de poderem informar e serem informados de forma livre, dispondo dos meios necessários
para isso, incluindo aí os meios de comunicação de massa.
Esse preceito também avança em relação às ideias de liberdade de expressão e direito
à informação ao combiná-las sob uma perspectiva coletiva e compreendendo a sua realização
no conjunto da sociedade, e não apenas sob um prisma individual. Ou seja, o
“direito à participação, em condições de igualdade formal e material, na esfera pública
mediada pelas comunicações sociais e eletrônicas” 1 .
A Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma, em seu art. 19, que “[…]
todo indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão; esse direito inclui a
liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações
e ideias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras” (Assembleia
Geral das Nações Unidas, 1948, Art. 19). A Convenção Americana de Direitos Humanos,
conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, declara que “toda pessoa tem o direito
à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito inclui a liberdade de procurar,
receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza, sem considerações
de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por
qualquer meio de sua escolha” (Organização dos Estados Americanos, 1969, Art. 13).
Depois destes dois diplomas internacionais, o direito humano à comunicação
passou a ser objeto de debates e de construção no âmbito da Organização das Nações
Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) (GOMES, 2007). O ápice do
debate foi a publicação do relatório “Um Mundo e Muitas Vozes” , que elenca os elementos
constituintes desse novo direito. […] “os elementos que integram esse direito
fundamental do homem são os seguintes: a) o direito de reunião, de discussão, de
participação e outros direitos de associação; b) o direito de fazer perguntas, de ser
1 Definição constante no site institucional do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social. Disponível
em: http://www.intervozes.org.br/direitoacomunicacao/?page_id=28545.
DIVERSIDADE,
PLURALIDADE
E DIVERSIDADE
NA INTERNET
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