Monopólios Digitais

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Europeia de Operadores de Rede de Telecomunicações (ETNO) publicou um estudo
segundo o qual as operadoras de rede estavam sendo impedidas de obter "os retornos
justos necessários para financiar investimentos, principalmente por causa da
regulamentação excessiva e inconsistente de mercados competitivos" e apresentou
uma agenda de mudança para garantir investimentos futuros nas redes de telecomunicações
30 . Em 2005, a Federal Communications Commission (FCC), órgão regulador
das comunicações nos Estados Unidos, impôs obrigações de disponibilizar chamadas
de emergência (para o 911) aos provedores de serviços VoIP que permitem que os
usuários façam chamadas e recebam chamadas da rede telefônica comum. O FCC
também exige que provedores de serviços de VoIP obedeçam ao Communications
Assistance for Law Enforcement Act (CALEA) e contribuam para o Fundo de Universalização
do Serviço, que suporta os serviços de comunicações em áreas de alto custo e
para usuários do serviço de telefonia selecionados por critério de renda, entre outras
regulações 31 . Pesquisa da União Europeia de 2008 acerca da regulação de serviços de
voz sobre IP mostrou que vários países membros já haviam iniciado a regulação dos
serviços. Além disso, o estudo fez uma série de recomendações aos Estados-membros
acerca da prestação do serviço, de forma a tentar unificar a regulação 32 , avançando
com relação à proposição inicial, de 2005, Common Statement on VoIP 33 .
O serviço de VoIP talvez seja um dos primeiros a se consolidar entre usuários
do mundo todo, abrindo a concorrência ao serviço tradicional de telecomunicações,
no caso, a telefonia. Não à toa, foi a concorrência do VoIP com a chamada de voz
tradicional que evidenciou - em 2012, quando a empresa de telecomunicações AT&T
bloqueou a aplicação FaceTime 34 - o embate em torno do princípio da neutralidade
de rede, que ganharia proporções globais. Este “pioneirismo” pode ser um diferencial
para que a regulação do VoIP esteja avançada em alguns países e até razoavelmente
pacificada em outros. No entanto, é muito maior a lista dos Estados que ainda titubeiam
ante regulações semelhantes para o VoIP, com pouca ou nenhuma iniciativa de
regular outras aplicações IP concorrentes a serviços de telecomunicações, estas ainda
longe de estarem pacificadas mesmo em economias maduras.
Neste cenário, a pressão das provedoras de serviços de telecomunicações cresce
para que os serviços concorrentes aos seus sejam regulados 35 ou para que elas, por
outro lado, sejam liberadas de obrigações 36 , sob o argumento de que as assimetrias
30 Telcos vs the web giants: Is the playing field a fair one, and does it matter? Disponível em
31 Federal Communication Commission, acesso em 22 de abril de 2018.
Disponível em
32 The Regulation of Voice over IP (VoIP) in Europe. Disponível em
33 ERG Common Statement.
Disponível em
34 Here's Why AT&T Thinks It's Fine To Block FaceTime Over 3G. Disponível em
35 Operadoras cobram regulação dos OTTS. Disponível em
36 Presidente da América Móvil defende desregulação de telecom igual às OTTs. Disponível em . Acesso em 20 de abril de 2018.
LEGISLAÇÃO
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