Monopólios Digitais

Monopólios
Digitais
norma geral, definida pelo MCI em seus artigos 18 a 21, de restrição à responsabilidade
de provedores de aplicação, conforme denominação no texto legal, por conteúdo
neles publicado por terceiros.
O entendimento é de que os usuários situados nos dois lados da plataforma
e a plataforma em si não se confundem. Esta lógica pretende garantir um ambiente
seguro para que - diante de seu caráter aberto, colaborativo e participativo - haja segurança
jurídica para o desenvolvimento de novos modelos de negócio online e para que
a regra geral aplicada pelas plataformas seja de liberdade de oferta de conteúdo pelos
usuários, uma vez que são estes os responsabilizados pelos conteúdos veiculados.
Assim, uma plataforma online não pode ser responsabilizada civilmente por
conteúdo disponibilizado por seus usuários a menos que, após ordem judicial específica,
não exclua o conteúdo: “Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de
expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá
ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros
se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e
nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o
conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.”
Há, no entanto, previsão no MCI de duas exceções à regra geral. A primeira,
estabelecida no parágrafo 2° do artigo 19, diz respeito à aplicação da não-responsabilização
das plataformas de Internet no caso de direito de autor. “§ 2° A aplicação do
disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende
de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais
garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal.”
A opção dos legisladores brasileiros foi pela indicação de que o tema da retirada
de conteúdo que viole direito de autor deve ser tratado em lei específica 11 . Assim,
a responsabilização da plataforma online no caso de infração de direito autoral segue
indefinida, uma vez que o País não avançou no desenvolvimento de uma nova lei de
direitos autorais. A vigente (Lei n° 9.610) é de 1998 e, fruto de seu tempo, não trata do
tema. Com esta opção, o Brasil se distanciou da tendência global de seguir a linha norte-americana,
definida pelo Digital Millenium Copyright Act (DMCA), de responsabilizar
as plataformas online pelos atos de seus usuários que infringirem direitos autorais se,
uma vez notificados, inclusive extrajudicialmente, não removerem o conteúdo questionado,
prática apelidada de Notice and Take Down.
A segunda exceção à regra geral de não-responsabilização dos provedores de
aplicações na Internet por conteúdos gerados por terceiros a partir de notificação é no
caso da disponibilização de conteúdo envolvendo imagens de nudez e/ou atos sexuais
de caráter privado, sem autorização de seus participantes: “Art. 21. O provedor de aplicações
de Internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado
subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização
11 À época de criação do MCI, diante do impasse de como proceder no caso de direito de autor - com
forte pressão das empresas produtoras de conteúdo para a aplicação de obrigação de retirada a partir
de notificação extrajudicial para conteúdo que possa infringí-los, e com os setores ligados à produção
cultural nacional e organizações de defesa da liberdade de expressão e acesso à informação defendendo
a necessidade de ordem judicial -, a opção foi por postergar a definição a ser feita em legislação
específica.
CONCENTRAÇÃO
E DIVERSIDADE
NA CAMADA DE
APLICAÇÕES E
CONTEÚDOS NO
BRASIL
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