Monopólios Digitais

Monopólios
Digitais
ordem econômica e traz regras que também devem ser observadas no ecossistema digital.
A disposição sobre a territorialidade (Título I; Capítulo II) reforça o entendimento de
que as regras se aplicam também à Internet. Ao estabelecer que o regramento aplica-se
às “práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam
ou possam produzir efeitos” (artigo 2°). Ou seja, mesmo que uma empresa não tenha
sede no País, se seus efeitos forem sentido em território nacional, a lei se aplica.
A legislação considera infração da ordem econômica, independentemente de
culpa, limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre
iniciativa; dominar mercado relevante de bens ou serviços; aumentar arbitrariamente
os lucros e exercer de forma abusiva posição dominante. A posição dominante, pela
legislação, ocorre quando uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar
unilateral ou coordenadamente as condições de mercado, ou quando controlar 20%
ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para setores específicos da economia.
Por este critério, considerando a participação de mercado das empresas de
Internet, na camada de conteúdo, pode-se dizer que estaria facilmente configurado
poder dominante no caso de mecanismo de busca e redes sociais, por exemplo, o
que as colocaria sob o foco da regulamentação. Entre as diversas condutas elencadas
que caracterizam infração da ordem econômica (Título V, Das Infrações da Ordem Econômica;
Capítulo II, Das Infrações) , destacamos algumas que aparentemente teriam
maior aderência ao ecossistema da camada de conteúdo na Internet:
“IV - criar dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa
concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviços;
V - impedir o acesso de concorrente às fontes de insumo, matérias-primas, equipamentos
ou tecnologia, bem como aos canais de distribuição; X - discriminar adquirentes ou
fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, ou de
condições operacionais de venda ou prestação de serviços; XVIII - subordinar a venda de
um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação
de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem; e XIX - exercer ou explorar
abusivamente direitos de propriedade industrial, intelectual, tecnologia ou marca.”
Considerando-se o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, são poucas
as decisões já publicadas que envolvam empresas da camada de conteúdo na Internet.
Em março de 2018, as agências de viagem online Booking.com, Decolar.com e Expedia
firmaram Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) com o Conselho Administrativo
de Defesa Econômica (Cade) para suspender investigação sobre uso de cláusula de
paridade abusiva em contratos firmados com redes hoteleiras para utilização de suas
plataformas de venda na Internet 26 .
As cláusulas de paridade aplicadas pelas três principais agências de viagem online,
explicou o Cade em comunicado eletrônico , visam a garantir que estas plataformas
infrações contra a ordem econômica. Disponível em
26 O inquérito administrativo que levou à decisão foi instaurado pela Superintendência-Geral em 2016,
a partir de representação protocolada pelo Fórum de Operadores Hoteleiros do Brasil (FOHB). O debate
sobre o tema não é recente, mas ainda segue em análise por agências de defesa da concorrência de
outros países. A decisão do Cade quanto à possibilidade do uso de cláusula de paridade com escopo
reduzido segue entendimento de outras autoridades antitruste. É o caso das agências da Itália, Suécia
e França, que aceitaram, em 2015, compromisso proposto pela Booking.com de usar somente cláusulas
de paridade restrita em seus contratos.
CONCENTRAÇÃO
E DIVERSIDADE
NA CAMADA DE
APLICAÇÕES E
CONTEÚDOS NO
BRASIL
103