Monopólios Digitais

Monopólios
Digitais
Internet interferiria no direito de livre expressão de acordo com a atual interpretação do
Artigo 19 do Pacto de Direitos Civis e Políticos (PIDCP)”
Há, no entanto, na avaliação do Observatório Latinoamericano de Regulação,
Meios e Convergência (Observacom) 41 , pontos de preocupação legítima quanto à assimetria
regulatória entre OTTs e serviços de telecomunicações, como no caso de pagamento
de impostos e contribuições a Fundos de Universalização. Uma orientação
genérica aos Estados, de reverter esta assimetria - considerando diferenças no tratamento
a startups e organizações sem fins lucrativos -, poderia ser benéfica, tanto do
ponto de vista das provedoras de conexão à Internet (ISPs, na sigla em inglês) como
também de organizações orientadas à garantia de direitos, avalia a entidade.
Por essa lógica, os provedores de serviços OTT, como qualquer outro negócio
orientado pelo lucro, devem pagar impostos, especialmente se oferecem serviços que
representam competição ou concorrência para serviços existentes em um país. Para
isso, defende o Observacom, o princípio da coleta de impostos nos locais de consumo
e implementação dos serviços deveria prevalecer ao princípio de pagamento de
impostos no local em que o serviço é provido. Partindo desta preocupação, considerando
o caráter global da Rede o respeito à jurisdição nacional é chave para garantir
a soberania no ecossistema online. “Não há como progredir na discussão de taxação
ou estabelecer mecanismos efetivos para garantir os direitos humanos sem adequadamente
resolver esta questão. Isso implica respeito a leis locais que versem sobre
assunto, começando pelo registro das empresas provedoras de aplicações nos países
em que oferecem serviços”, defende o Observacom.
Outros pontos foram apresentados como relevantes na consulta pública, incluindo
a regulação da proteção aos dados pessoais, o respeito a leis de proteção ao consumidor
e antitruste, bem como protocolos para resposta sobre desastres e emergências.
Mas o desafio regulatório é grande ao tentar regular plataformas OTT de
forma similar aos serviços de telecomunicações. O modelo de negócio pode ser diferente.
Enquanto um está focado na métrica de quantidade de consumo, outro está
orientado para a exploração de dados, por exemplo, um importante complicador
para a cobrança de impostos.
4.4. Regulação da concentração na perspectiva antitruste
Há cerca de quinze anos, os mercados baseados na Internet não estavam entre
as preocupações das autoridades e órgãos reguladores de concentração e competição,
tampouco dos legisladores nesta perspectiva. Nos últimos dez anos, no entanto,
cinco das dez empresas listadas em bolsas com maior valor de mercado do mundo
passaram a ser do setor de tecnologia digital, com Google, Facebook, Apple e Amazon
se unindo à Microsoft. O cenário, assim, mudou bastante.
O tema, porém, ainda é incipiente e as ações e políticas para dar conta deste tipo
de concentração, engatinham, inclusive pelas peculiaridades do setor, apontadas ante-
41 http://prai.tv/estudios/informe-regulacion-ott/
LEGISLAÇÃO
INTERNACIONAL
63