Monopólios Digitais

Monopólios
Digitais
u Disposições sobre transparência e divulgação para empresas de mídia
com relação à propriedade, investimento e fontes de receitas;
u O processo de concessão para a distribuição de frequências específicas
para determinadas empresas de mídia promove a diversidade da propriedade
de mídia e do conteúdo da programação;
u Conformidade com padrões internacionais;
u As autoridades responsáveis pela implementação de leis antimonopólio
possuem poderes suficientes, como o de recusar pedidos de concessão e
de se desfazer de operações de mídia existentes em que a pluralidade está
ameaçada ou em que níveis inaceitáveis de concentração da propriedade
são alcançados;
u O governo ativamente monitora e avalia as consequências da concentração
da mídia;
u Leis antimonopolistas usadas pelos reguladores para negar pedidos de
concessão ou forçar a alienação de operações de mídia existentes, a fim de
evitar concentrações excessivas da propriedade dos meios de comunicação;
u Grupos da sociedade civil e cidadãos e cidadãs em geral participam ativamente
da promoção e implementação de medidas para o fomento ao
pluralismo da mídia;
u Os reguladores distribuem licenças digitais para uma ampla gama de
operadoras comerciais e não comerciais.
2) Diversidade na Composição entre as Mídias Pública, Privada e Comunitária:
u Quando a regulamentação sobre a radiodifusão abrange a mídia digital,
as estações do serviço público automaticamente recebem concessões para
a transmissão digital;
u O sistema regulatório assegura o acesso equitativo ao espectro de frequências
a uma pluralidade de meios, inclusive as estações comunitárias;
u Uma parcela da renda gerada com a venda do espectro e das licenças
de redes de distribuição por cabo e de telecomunicações é reinvestida na
mídia comunitária.
MEDINDO A
DIVERSIDADE, O
PLURALISMO E A
CONCENTRAÇÃO
NA CAMADA DE
CONTEÚDOS DA
REDE
3) Tributação, publicidade e regulamentação das empresas:
u Imposto preferencial, imposto sobre importação e regimes tarifários
para estimular o desenvolvimento das mídias eletrônica e impressa;
u O Estado não aplica impostos ou taxas proibitivas sobre os órgãos da
mídia;
u A política e a prática tributária do Estado não discriminam a mídia nem
favorecem canais da mídia privada específicos em detrimento de outros;
u O Estado veicula publicidade de forma justa, transparente e não discriminatória
como, por exemplo, por meio de um código de conduta.
Outra iniciativa que desenvolveu indicadores específicos para a diversidade,
o pluralismo e a concentração de mídia é o projeto Monitor de Propriedade de Mídia
(Media Ownership Monitor – MOM), da organização internacional Repórteres Sem
Fronteiras. A entidade desenvolveu um conjunto de métodos e indicadores para aferir
o grau de concentração e de diversidade de sistemas de mídia e o aplicou em 12 paí-
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