Monopólios Digitais

Monopólios
Digitais
tais, da liberdade de expressão e das regras de proteção de dados.
A elevação do tom com as plataformas quanto a sua responsabilidade acerca
de conteúdos que infrinjam a lei ou sejam nocivos à sociedade não é exclusividade
da Europa e seus Estados Membros. Iniciativas, inclusive legislativas, relacionadas à
retirada de conteúdo considerado “fake news” vêm surgindo no Congresso brasileiro,
inclusive com propostas de criminalização de quem compartilhar tais posts 17 . Em Honduras,
há debates em torno da aprovação de uma lei de cibersegurança voltada para a
circulação de conteúdos online 18 .
Nos Estados Unidos, em outubro de 2017, a senadora democrata Amy Klobuchar
- em parceria com o também democrata Mark Warner e o republicano John
McCain -, apresentou um projeto de lei para regular a publicidade política online, o
Ato de Publicidade Honesta (Honest Ads Act) 19 , como resposta às alegações de que
o governo russo teria comprado publicidade em plataformas online na campanha
presidencial de 2016 daquele país.
A publicidade política online é mais um ponto de tensão para os países democráticos,
uma vez que as plataformas passam a ser um importante, se não o mais
importante 20 , ponto de mediação entre candidatos e eleitores e que, diferentemente
dos meios de comunicação de massa tradicionais, oferece a oportunidade de microssegmentação
do discurso. À medida que as comunicações de campanha migram para
o ambiente das plataformas, aumenta a pressão social e política por atualização de
legislações acerca de comunicação eleitoral de forma a enquadrar as plataformas.
No caso dos Estados Unidos, os anúncios políticos na televisão, na imprensa
e no rádio são todos obrigados a divulgar quem pagou pelo anúncio, segundo a Lei
Federal de Campanha Eleitoral 21 , mas isso não vale para as campanhas online. O
projeto de lei proposto por Klobuchar alteraria a lei de 1971 para incluir a obrigação
de "esforços razoáveis" para garantir que os anúncios não sejam comprados "direta
ou indiretamente" por países estrangeiros. A legislação exigiria que as empresas divulgassem
como os anúncios foram segmentados, bem como quanto os custaram.
Mas o foco não é apenas eleitoral: a lei toca em anúncios que envolvam questões
políticas, em geral. Além dos anúncios feitos por ou em nome de um candidato, a
legislação exige que empresas de anúncios digitais registrem e reportem quaisquer
anúncios relacionados a "uma questão legislativa nacional de importância pública".
Também pede à Comissão Eleitoral Federal que supervisione todo esse processo
para descobrir como estabelecer a responsabilidade por "propagandas políticas distribuídas
online de graça" - ou, no jargão da indústria digital, orgânicas.
17 Divulgação de 'fake news' pode passar a ser punida com até três anos de reclusão
18
19 https://www.congress.gov/bill/115th-congress/senate-bill/1989
LEGISLAÇÃO
INTERNACIONAL
56
20 http://www.valor.com.br/empresas/4870574/no-brasil-80-acreditam-no-que-leem-nas-redes-sociais-diz-pesquisa
21 https://en.wikipedia.org/wiki/Federal_Election_Campaign_Act