Monopólios Digitais

Monopólios
Digitais
No Brasil, ao final de 2013, a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo
de Defesa Econômica (Cade) instaurou três processos administrativos para apurar
supostas práticas anticompetitivas adotadas pelo Google Inc. e pelo Google Brasil Internet
Ltda. no mercado brasileiro de buscas online. A investigação teve início a partir de
denúncias apresentadas ao órgão antitruste pelas empresas E-Commerce Media Group
Informação e Tecnologia Ltda., à época detentora dos sites Buscapé e Bondfaro, e também
pela Microsoft Corporation, controladora do site de buscas Bing 58 . Até início de maio
de 2018, não havia posicionamento do Conselho sobre os processos, ainda que diversas
fontes apontem para um decisão ainda do Cade ainda no primeiro semestre deste ano.
A Competition Commission of India (Comissão de Competição da Índia) também
acusou o Google de práticas anticompetitivas com relação ao seu serviço de buscas,
em 2015 59 . A Federal Antimonopoly Service (FAS) indiana decidiu que o Google violou as
leis concorrenciais do país ao obrigar o embarque de seus aplicativos nos acordos para
acesso à lojo Google Play, durante as negociações para uso do sistema operacional móvel
Android com fabricantes de dispositivos móveis, e ao impedir o embarque de serviços
de concorrentes. A decisão foi validada por duas cortes do país do oriente.
Assim, em 2017, após perder batalhas judiciais, o Google chegou a um acordo
com o FSA. De acordo com os termos do acordo, o Google deixaria de exigir a exclusividade
de suas aplicações em dispositivos baseados em Android na Rússia; deixaria
de restringir a pré-instalação de qualquer mecanismo de pesquisa e aplicativos concorrentes
(inclusive na tela inicial padrão); abster-se-ia de estimular a pré-instalação de
sua ferramenta de buscas como o único mecanismo de pesquisa geral; deixaria de fazer
cumprir as partes dos acordos previamente assinados que contradizem os termos
do acordo e garantiria o direitos dos terceiros de incluir seus mecanismos de busca na
janela de escolha da ferramenta 60 , entre outros pontos.
No final de junho de 2017, a Comissão Europeia multou o Google em 2,42
bilhões de euros por abusar de seu poder de domínio como ferramenta de busca
na Internet e fragilizar a concorrência, por meio do favorecimento de seu serviço de
comparação de preços, o Google Shopping, no resultados das buscas 61 . A multa, por
violação da legislação antitruste da União Europeia, é a maior já aplicada – por conta
da gravidade e duração da violação, explicou a Comissão Europeia em documento oficial.
A CE também indicou conclusão preliminar de que o Google abusa de sua posição
dominante em dois outros casos, ainda sob investigação. No primeiro, por meio do sistema
operacional Android, o Google teria inibido a liberdade de escolha e a inovação,
ao adotar uma estratégia para dispositivos móveis que protege sua posição dominante
no mercado de buscas online 62 . No segundo, a empresa teria abusado de sua posição
dominante ao restringir artificialmente a possibilidade de sites de terceiros exibirem
58 http://www.cade.gov.br/noticias/cade-investiga-supostas-praticas-anticompetitivas-do-google-no-
-mercado-brasileiro-de-buscas-online
59 https://in.reuters.com/article/google-india-competition-cci/competition-commission-of-india-accuses-google-of-abusing-search-dominance-idINKCN0R136B20150901
60 http://en.fas.gov.ru/press-center/news/detail.html?id=49774
61 http://europa.eu/rapid/press-release_IP-17-1784_en.htm
62 http://europa.eu/rapid/press-release_IP-16-1492_en.htm
LEGISLAÇÃO
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