Monopólios Digitais

Monopólios
Digitais
O PL ainda propõe vedar a utilização pelas provedoras de conteúdo audiovisual
por demanda de quaisquer mecanismos para a aferição da utilização de conteúdos
audiovisuais que causem prejuízo à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas
e às liberdades e direitos individuais, observada a legislação relativa ao tratamento
de dados e informações pessoais. Por fim, o texto diz que “os algoritmos de busca,
de seleção e de catalogação utilizados pelas provedoras de conteúdo audiovisual por
demanda devem ser fornecidos ao Poder Executivo, quando solicitados, nos prazos e
condições estabelecidos em regulamento”.
No que diz respeito à concorrência, o PLS 37/2018 inova ao obrigar que a oferta
dos serviços de vídeo sob demanda não possa ocorrer em regime de exclusividade
por uma provedora de conexão. A medida pode ser de extrema relevância quando se
observa a corrida das empresas de telecomunicações em ofertar serviços de vídeo
pela Internet, que potencialmente podem ser beneficiados pela não-cobrança de tráfego
de dados dos assinantes, o zero-rating. “Existe uma salvaguarda para evitar que as
teles utilizem os serviços de VoD de maneira a tirar vantagem competitiva: “(…) empresas
que sejam ao mesmo tempo provedoras de conteúdo audiovisual por demanda e
provedoras de conexão à Internet deverão providenciar a separação funcional dessas
atividades”, diz o texto.
O desenho da separação funcional entre prestadores do serviço de telecomunicações
e organizadores da oferta audiovisual (empacotadores, no caso da TV por assinatura)
consta da regulação da TV paga brasileira. Para a soluções de conflito e arbitragens
em relação a disputas comerciais entre provedoras de conteúdo audiovisual por demanda
ou entre elas e empresas que atuem no segmento de produção e distribuição deste
mercado, o poder Executivo é indicado como árbitro. Segundo o Projeto de Lei, as denúncias
contra práticas anticompetitivas neste mercado serão encaminhadas pelo Poder
Executivo aos órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. O projeto diz que
a lei se aplica a todos os agentes econômicos atuantes no Brasil, independentemente da
sede e da localização da infraestrutura, mas exclui serviços jornalísticos, provedores de
conteúdos incidentais ou acessórios ao provimento de conteúdos textuais ou sonoros e
serviços sob responsabilidade de Poderes constituídos da União.
6.3.4. Legislação nacional sobre concentração
CONCENTRAÇÃO
E DIVERSIDADE
NA CAMADA DE
APLICAÇÕES E
CONTEÚDOS NO
BRASIL
102
O Brasil não conta com uma legislação que trate especificamente sobre a concentração
e práticas anticompetitivas na Internet, mas as leis gerais sobre o tema também
se aplicam a este ambiente. A Constituição Federal consagra, em “Título VII: Da ordem
econômica”, em seu Capítulo I, os princípios gerais da atividade econômica, entre
os quais ressalta, no artigo 170, inciso IV, o princípio da livre concorrência. Acontece
que essa livre iniciativa não representa uma liberdade total, pois, na mesma linha, está
estabelecido que a lei reprimirá o abuso de poder econômico que vise à dominação
dos mercados e à eliminação da ampla concorrência 24 .
A Lei 12.529/2011 25 dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a
24 http://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/viewFile/64/71
25 Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às