Monopólios Digitais

Monopólios
Digitais
plementadas através da corregulação” 27 .
Segundo a AVMSD, as plataformas não estão sujeitas a nenhuma obrigação
de cotas, proeminência ou contribuição financeira. Por fim, importante ressaltar que
a norma, em princípio, não inclui mídias sociais na regulação, a não ser que prestem
algum serviço que recaia na definição de plataforma de compartilhamento de vídeos.
4.3. Regulação dos serviços OTT (Over the Top)
O modelo de desenvolvimento na Internet, em que a inteligência se concentra
nas pontas, permite que qualquer pessoa conectada na rede das redes possa desenvolver
um serviço, testá-lo e passar a oferecê-lo sem pedir autorização aos demais
participantes da rede. Este é o princípio da abertura da rede, como se convencionou
chamar, um modelo aberto e descentralizado que vem permitindo o desenvolvimento
de incontáveis aplicações na camada de conteúdo.
Algumas delas, no entanto, muitas das mais bem sucedidas, oferecem serviços
concorrentes a outros que foram desenvolvidos e lançados em uma época em que as
redes de informação e comunicação funcionavam de maneira centralizada e fechada, de
forma que apenas a empresa dona da infraestrutura - no caso, a operadora de telecomunicações
- , detinha o controle dos serviços prestados pelo meio físico controlado.
Como estes serviços, prestados antes do desenvolvimento das soluções IP 28 ,
eram, em boa parte, os únicos disponíveis para garantia da comunicação e controlados,
em geral, por uma única empresa monopolística, ao longo do tempo eles passaram a
ser regulados. Já as aplicações desenvolvidos a partir da Internet, por serem inseridas
de forma descentralizadas no ecossistema e adicionadas a uma camada preexistente
de aplicações de informação e comunicação consideradas básicas e essenciais para o
exercício de direitos, não passaram por este processo 29 .
O amadurecimento do mercado de aplicações na camada de conteúdo da Internet
e o aumento do número de usuários de serviços IP concorrentes aos serviços
de telecomunicações abriram espaço para questionamentos acerca da regulação das
aplicações IP. A título de exemplo, enquanto empresas que prestam serviço de voz no
modelo de telecomunicações têm uma série de obrigações quanto ao pagamento de
taxas e impostos, e para com os usuários (como garantia da realização de chamadas
de emergência), os serviços de voz sobre IP (VoIP, na sigla em inglês) nasceram sem nenhuma
dessas obrigações, até porque não faziam cobrança aos usuários da aplicação
nas duas pontas (e assim continuam em boa parte do mundo).
Iniciativas de regulá-los, agora, pipocam pelo mundo. Em 2013, a Associação
27 https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/revision-audiovisual-media-services-directive-avmsd.
LEGISLAÇÃO
INTERNACIONAL
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28 Protocolo de Internet (em inglês, Internet Protocol) é um protocolo de comunicação usado entre
todas as máquinas em rede para encaminhamento dos dados. Tanto no Modelo TCP/IP, quanto no Modelo
OSI, o importante protocolo da internet IP está na camada intitulada camada de rede.
29 Como parte de uma rede de redes descentralizadas, a Internet adquiriu conectividade global sem
passar pelo desenvolvimento de um regime regulatório. http://www.oecd.org/sti/ieconomy/oecd-principles-for-internet-policy-making.pdf