Monopólios Digitais

Monopólios
Digitais
regulatórias estariam favorecendo as empresas que rodam na camada de conteúdo na
Internet, que não contribuem com o desenvolvimento da infraestrutura da rede.
Em junho de 2017, a União Internacional de Telecomunicações (UIT) 37 decidiu
abrir uma consulta pública sobre a regulação do que vem chamando de aplicações
Over-The-Top (OTT), uma definição vaga, à medida que todas as aplicações na Internet
estão sob infraestrutura de telecomunicações. A consulta 38 , aprovada no âmbito do
Grupo de Trabalho do Conselho da UIT para os assuntos internacionais de política pública
relacionados com a Internet, iria até setembro de 2017. Ela solicitou comentários
de todos os interessados sobre as oportunidades e implicações regulatórias associadas
aos OTT, o contributo destes serviços no âmbito da segurança e privacidade e,
ainda, sobre possíveis modelos de cooperação a nível local e internacional.
A entrada da UIT no debate sobre a regulação de aplicações de Internet vem
sendo há muito questionada, uma vez que seu âmbito de atuação sempre foi o das
telecomunicações, com participação das empresas do setor e governos - organizações
da sociedade civil e empresas de Internet não compõem os trabalhos da agência. Considerando
que existe prevalência no entendimento de que os debates envolvendo a
Internet devam ser feitos em espaços de participação multissetorial, a UIT não estaria
capacitada para tanto, especialmente porque não absorve uma abordagem regulatória
para a garantia de direitos humanos.
O termo Over-The-Top, muito usado pelas empresas de telecomunicações, é
considerado por demais amplo por organizações e empresas digitais, uma vez que todas
as aplicações da Internet rodam em cima de uma infraestrutura física. Criar uma regulação
para todo o ecossistema de aplicações na Internet seria incorrer no erro, porque os
serviços ofertados são múltiplos e variam de comércio eletrônico a serviços de voz sobre
IP, conforme defende, por exemplo, a Access Now, organização que defende direitos digitais
39 . Ainda, na tentativa de igualar a regulação de serviços de telecomunicações e de
OTTs concorrentes, há o risco de se estabelecer que as empresas de Internet devam ter
autorização, licença ou registro para a oferta de serviços de mensageria, voz, catálogo de
vídeos. Tal regulação poderia, potencialmente, impactar a capacidade de inovação e desenvolvimento
que caracteriza a web, conforme defendeu a Access Now em contribuição
à UIT 40 : “Este tipo de regulação é inadequada para aplicações ou serviços da Internet e
teria consequências negativas para os usuários da Internet, potencialmente impactando
a liberdade de expressão e a capacidade de inovação. Especificamente, exigir que indivíduos
ou empresas obtenham uma licença a fim de fornecer um aplicativo ou serviço da
37 Em 17 de maio de 1865, após dois meses e meio de negociação entre 20 países, foi assinada em Paris
a primeira Convenção Internacional do Telégrafo e foi criada a União Internacional do Telégrafo, para
facilitar a negociação para a interconexão internacional e suas regras. Anos depois, a organização passou
a se chamar União Internacional de Telecomunicações e hoje é formada por 192 Países-membros e
mais de 700 membros de setor e associados (setor público e privado, incluindo universidades e centros
de pesquisas). A UIT faz parte do Sistema das Nações Unidas, sendo dedicada a temas relacionados
às Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs), e tem coordenado o uso global compartilhado do
espectro de radiofrequência e promovido a cooperação internacional na área de satélites orbitais.
38 CWG-Internet: Online Open Consultation (June-September 2017). Disponível em
. Acesso em 10 de abril de 2018.
LEGISLAÇÃO
INTERNACIONAL
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39 Access Now position paper: Protecting digital rights in the “OTT” debate. Disponível em
40 Access Now. Disponivel em . Acesso em 10 de abril de 2018.