Monopólios Digitais

Monopólios
Digitais
A lei alemã
Em junho de 2017, o Parlamento da Alemanha (Bundestag) aprovou o Network Enforcement Act 1 (NetzDG,
na sigla em alemão), uma regulação das plataformas online que façam distribuição de conteúdo e tenham
mais de 2 milhões de usuário no país. A regulação entrou em vigor em janeiro de 2018 e trata de como
essas empresas devem responder a conteúdos que indubitavelmente violem o Código Criminal alemão, 2 excluindo-os
em 24 horas. Em casos complexos, o bloqueio ou exclusão do conteúdo pode ocorrer em até uma
semana. Caso não cumpram com a lei, as plataformas podem ser multadas em até 50 milhões de euros.
Pela NetzDG, os provedores são obrigados a estabelecer um procedimento transparente para lidar com
reclamações sobre conteúdo ilegal e estão sujeitos a obrigações de registro e documentação. Os reclamantes
e usuários devem ser informados imediatamente sobre as decisões tomadas com relação aos conteúdos
postados por eles. O conteúdo excluído deve ser armazenado, para manter as evidências, por pelo menos dez
semanas. Além disso, as empresas enquadradas na lei devem manter um agente responsável por lidar com
conteúdo ilegal no território, para responder tanto às autoridades como aos processos civis. A cada dois anos,
um relatório sobre reclamações recebidas e seu tratamento deve ser entregue às autoridades alemãs.
Ainda, as experiências, melhores práticas e soluções tecnológicas, incluindo ferramentas que permitam
a detecção automática, devem ser compartilhadas, especialmente para beneficiar particularmente
as plataformas menores com recursos e conhecimentos limitados.
A lei foi duramente criticada. A organização internacional de defesa da liberdade de expressão, Artigo 19,
escreveu: “A ARTIGO 19 está profundamente preocupada com a lei que vai prejudicar severamente a liberdade
de expressão na Alemanha, e que está estabelecendo um perigoso exemplo para outros países que, com
mais vigor, criminalizam críticos, dissidentes, incluindo jornalistas e defensores de direitos humanos” 3 .
O Relator Especial das Nações Unidas para a Proteção da Liberdade de Expressão, David Kaye, também
criticou duramente o projeto de lei, em nota enviada ao governo alemão em 2017. Para Kaye, a então
proposição iria muito além de seus objetivos e imporia grande responsabilidade aos operadores de plataformas.
Além disso, as regras seriam incompatíveis com declarações internacionais de direitos humanos,
como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
Segundo Kaye, pela norma, plataformas online seriam obrigada a excluir informações por causa
de critérios "vagos e ambíguos". Ele lembrou que muitas informações só podem ser entendidas a partir
do contexto, de forma que seria altamente complexo para as plataformas avaliarem todos os casos. As
ameaças de criminalização, multas altas e prazos curtos também pressionariam as plataformas a remover
conteúdos potencialmente legítimos, levando a uma interferência inadequada na liberdade de
expressão e privacidade, atribuição que deveria ser de tribunais ou instituições independentes.
Em abril de 2018, diversos países como Reino Unido, França, Malásia 4 discutiam projetos de lei para,
assim como a Alemanha, regular plataformas online centradas em distribuição de conteúdo para tentar conter
discursos de ódio e a desinformação. Conforme registrado pela ONG Repórteres Sem Fronteiras, Rússia
e África do Sul, entre outros países, estão desenhando formas de conter a desinformação, com impacto na
liberdade de expressão online, mas também em outros meios e profissionais de comunicação 5 .
1 https://cdn.netzpolitik.org/wp-upload/2017/03/1703014_NetzwerkDurchsetzungsG.pdf
2 https://www.technologylawdispatch.com/2017/03/social-mobile-analytics-cloud-smac/german-federal-minister-of-justice-introduces-new-bill-to-eradicate-criminal-content-on-social-networks/
3 https://www.article19.org/wp-content/uploads/2017/09/170901-Legal-Analysis-German-NetzDG-Act.pdf
4 http://www.wired.co.uk/article/malaysia-fake-news-law-uk-india-free-speech
5 https://rsf.org/pt/noticia/fake-news-pretexto-para-censura-pelos-predadores-da-liberdade-de-imprensa
conteúdo não ilegal, os produtores de conteúdo devem ser informados sobre tais decisões
e ter a oportunidade de contestá-las. Os sistemas de notificação devem ser claros
e as empresas devem garantir que as decisões de remoção de conteúdo sejam precisas
e fundamentadas, especialmente quando as ferramentas automatizadas forem
usadas. As empresas devem ainda implementar salvaguardas efetivas e apropriadas,
incluindo supervisão e verificação humana, no pleno respeito dos direitos fundamen-
LEGISLAÇÃO
INTERNACIONAL
55