Monopólios Digitais

Monopólios
Digitais
responsabilidade de fiscalizar a legalidade de conteúdos e tomar atitudes diante de ilícitos
praticados, uma tarefa apropriada aos Estados e aos sistemas de Justiça. O mesmo vale
para o possível impacto na liberdade de expressão e no acesso à informação nas redes.
Como apontado, o aumento da pressão sobre as plataforma a partir de evidências
de possíveis impactos negativos de suas operações é algo recente. Este cenário,
no entanto, já vem pressionando as empresas por respostas mais ágeis, em termos de
autorregulação, e também criando fissuras no até então consenso de não-responsabilização
das plataformas por conteúdos postados por terceiros, abrindo espaço para
o nascimento de leis. Poderíamos chamar este processo de início da fase ‘pós-Seção
230’ da Internet, com imposição de regras de conduta para as empresas, para retirada
de conteúdo, por exemplo, mas sem necessariamente forçar seu desmembramento
ou redução de poder. Por ser extremamente recente, é difícil apontar quão intensa e
duradoura será esta fase e quais os impactos para a regulação de plataformas e de
empresas com poder de mercado significativo, sobre as quais recairão as novas leis.
Em geral, tem se observado o cuidado dos legisladores para criar regulações apenas
para plataformas ou aplicações de grande porte, de forma a salvaguardar o esforço de
inovação e empreendedorismo na Web.
Um exemplo é a revisão da Diretiva europeia de Serviços de Comunicação
Social Audiovisual (Audiovisual Media Services Directive – AVMSD), de 10 de março de
2010, pela qual as plataformas de vídeo que utilizam serviços de terceiros passam a ter
uma série de responsabilidades acerca do conteúdo que disponibilizam e incentivam
por meio de algoritmos. Sobre esta regulação trataremos em tópico específico.
4.1. Regulando conteúdo ilegal e as chamadas “fake news”
Também está em gestação, em diversos países, uma série de regulações de conteúdo
com foco na circulação de conteúdo ilegal e “fake news”. A Comissão Europeia, em
março de 2018, emitiu um conjunto de recomendações 16 para empresas e nações da UE
que se aplicam a todas as formas de conteúdo ilegal na Internet, tais como manifestações
terroristas, de incitamento ao ódio e à violência, materiais de abuso sexual infantil,
produtos falsificados e que infrinjam direitos autorais, em linha com sua predefinição de
acompanhar as medidas autorregulatórias em andamento nesta arena e avaliar a criação
de medidas legislativas para complementar o arcabouço regulatório existente.
No caso de conteúdo considerado “terrorista”, a CE definiu que todas as empresas
devem removê-los dentro de uma hora a partir de notificação, criar mecanismos
proativos de identificação e retirada, bem como desenvolver estratégias de
atendimento rápido a essas solicitações e prestar contas dessas ações. Os Estados
membros devem assegurar que têm capacidade e recursos para detectar, identificar e
referir conteúdo terrorista.
LEGISLAÇÃO
INTERNACIONAL
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Quanto aos demais conteúdos, a CE estabelece que empresas devem manter
regras fáceis e transparentes para notificar conteúdos ilegais, incluindo procedimentos
rápidos para conteúdos notadamente ilegais. Para evitar a remoção involuntária de
16 http://europa.eu/rapid/press-release_IP-18-1169_en.htm