Monopólios Digitais

Monopólios
Digitais
de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de
nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação
pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente,
no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.” 12
O MCI ainda estabelece, em seu artigo 20, que as plataformas online devem,
sempre que estiver a seu alcance, comunicar os motivos e informações relativos à
indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a
ampla defesa em juízo, e substituir o conteúdo tornado indisponível pela motivação
ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização.
6.3.1. Propostas de novas leis
Após aprovado o Marco Civil
da Internet, e definida a responsabilidade
civil subjetiva das plataformas
quanto ao conteúdo gerado
por terceiros, iniciou-se no Brasil
uma pressão inversa, de responsabilizar
as plataformas pelo conteúdo
disponibilizado por terceiros. A
pressão de grupos com discursos
focados nos riscos da Internet - não
apenas no caso de violações à obrigação
de proteção integral de crianças
e adolescentes, mas incluindo
também temores quanto ao avanço
do tráfico de drogas e pessoas,
lavagem de dinheiro e até terrorismo
utilizando a rede mundial de
computadores - tem sido bastante
aderentes à postura conservadora
nos costumes de boa parte dos
parlamentares brasileiros. Assim, a
pressão para ampliar a responsabilidade
das plataformas online para
evitar crimes e violações a grupos
vulneráveis é intensa, mesmo após
aprovação do MCI.
O caso “Baleia Azul”
Vale citar o caso conhecido no Brasil como Baleia
Azul. A partir de informações divulgadas pelos meios de
comunicação, gerou-se pânico em torno de um suposto
desafio que estaria sendo divulgado pela Internet,
que estimularia jovens a realizar uma série de tarefas,
incluindo, ao final, o suicídio. Diante do pânico moral
que se alastrou após a divulgação da notícia, contestada
por especialistas, surgiu o Projeto de Lei 6989/2017,
do deputado Odorico Monteiro, que propunha alterar
o Marco Civil da Internet para exigir que provedores
retirem do ar conteúdos que promovam lesão contra a
própria pessoa, automutilação, exposição a situação de
risco de vida ou tentativa de suicídio 1 , sem necessidade
de ordem judicial. O PL da Baleia Azul, como ficou
conhecido, foi desconstruído por meio de debate público
intenso. A alternativa de consenso encontrada foi
alterar o PL para que proponha a alteração do MCI de
forma que temas urgentes e de interesse de crianças e
adolescentes possam ser tratados em juizado especial.
Mas, até o momento, o PL segue em tramitação.
1 https://www.cartacapital.com.br/blogs/intervozes/o-caso-baleia-azul-e-o-erro-de-legislar-por-impulso
CONCENTRAÇÃO
E DIVERSIDADE
NA CAMADA DE
APLICAÇÕES E
CONTEÚDOS NO
BRASIL
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Em maio de 2016, o relatório
da Comissão Parlamentar de Inquérito de Crimes Cibernéticos 13 , conhecida como
12 Parágrafo único. A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos
que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante
e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido.
13 Em 17 de julho de 2015 foi criada a Comissão Parlamentar de Inquérito de Crimes Cibernético na Câmara
dos Deputados destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seu impacto deletério perante a
economia e a sociedade, segundo o próprio documento de criação. Saiba mais em . Acesso em: 21 de abril de 2018.