Monopólios Digitais

Monopólios
Digitais
A recomendação da UIT
Finalmente, em abril de 2018, na reunião do SG3 da
UIT, grupo de trabalho que trata de questões políticas e
econômicas do birô de padronização da entidade (UIT-T),
foi aprovada uma recomendação (D.262) para a aplicações
OTT. Primeiro, a agência define o que seria uma OTT: “uma
aplicação acessada e entregue sobre a rede pública de
Internet e que seja uma substituta técnico/funcional de
serviços tradicionais de telecomunicações internacionais” 1 .
Diante da queda de receita que enfrentam as operadoras
com a concorrência das OTTs e da necessidade de flexibilização
de modelos de negócio entre esses dois universos,
a demanda das empresas de telecomunicações por uma
regulação do setor fica evidente no documento, especialmente
nos textos transcritos abaixo, em livre tradução:
• Os Estados-membross são encorajados a considerar e
desenvolver políticas e / ou arcabouços regulatórios favoráveis
para fomentar a concorrência justa entre os operadores
de rede e os provedores OTT. Os Estados-membross são
também encorajados a examinar, se necessário, a redução
da carga regulatória sobre as redes tradicionais e os serviços
de telecomunicações.
• No novo ecossistema de comunicações, conectividade e
serviços, embora não estejam mais mutuamente atrelados,
permanecem criticamente interdependentes. Dado que os
operadores de rede e provedores OTT fazem parte do mesmo
ecossistema, os Estados Membros devem considerar as
interdependências entre eles, inclusive como a demanda
do consumidor por serviços OTT pode levar a um aumento
na demanda por dados de provedores de serviços de telecomunicações,
bem como a diminuição da demanda por
serviços tradicionais de telecomunicações.
• Os Estados-membross devem incentivar a cooperação
mútua, na medida do possível, entre OTTs e operadores de
redes, com vista a fomentar modelos de negócio inovadores,
sustentáveis e viáveis, e o seu papel positivo na promoção
de benefícios socioeconômicos.
Diante do posicionamento da UIT, é provável que políticas
públicas sejam orientadas para responder à demanda
das empresas de telecomunicações, o que deve gerar
impacto na regulação da camada de conteúdo, nem que
seja para flexibilização de modelos de negócio envolvendo
as proprietárias da infraestrutura. Neste sentido, o foco vai
para as práticas de zero-rating e de limitação de franquias.
1 Grupo da UIT aprova recomendações relacionadas a serviços OTT.
Disponível em
riormente, e pela falta de compreensão
sobre o que significa
o impacto das tecnologias
digitais, o que impõe grandes
desafios aos reguladores e
órgãos antitruste. Começam a
ganhar corpo, no entanto, em
diversas parte do mundo, processos
de regulação ex-post 42 ,
com ações antitruste e controle
mais rigoroso de fusões
e aquisições. Nessa tendência
à concentração no mercado
digital, há diversos exemplos
de empresas com participações
de mercado significativas
e com possibilidade de caracterização
de poder de mercado
dominante. No entanto,
faltam evidências de prejuízos
aos consumidores, usuários e
cidadãos, daí as contestações
acerca do impacto negativo
desta condição de mercado.
Diversas autoridades
de concorrência, incluindo da
Comissão Europeia, atribuem
grande importância em sua
análise ao critério de participação
de mercado. Normalmente,
uma empresa com
uma participação de mercado
inferior a 40% não é considerada
dominante. Em contrapartida,
empresas com quotas
de mercado superiores a
60% são presumidas como
dominantes, na ausência de
circunstâncias excepcionais
que indiquem o contrário 43 .
Deter dominância em
um mercado, entretanto, não
infringe a lei de concorrência
LEGISLAÇÃO
INTERNACIONAL
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42 A regulação ex-post é aquela que faz a análise de necessidade de intervenção em momento posterior
ao das práticas comerciais terem ocorrido, com foco em casos concretos e evidências empíricas.
43 Competition Law Issues in the Online World.
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