Monopólios Digitais

Monopólios
Digitais
tou dados acerca das práticas de plataformas voltadas a negócios no ambiente online
(plataform-to-business). Encontrou indicações de que o aumento da dependência em
plataformas online criou novas fragilidades para empresas na economia digital. As evidências,
avalia a CE, apontam para práticas comerciais com o potencial de criar danos,
de alto impacto, especialmente para pequenas empresas.
Assim, em maio de 2017, durante revisão da Estratégia de Mercado Digital Único,
a Comissão anunciou que prepararia ações para solucionar cláusulas contratuais
e práticas comerciais injustas identificadas nas relações entre plataformas e negócios,
inclusive explorando métodos de resolução de disputas, critérios de práticas justas e
de transparência. À época, a CE frisou que tais ações, após avaliação de impacto e diálogos
estruturados com os Estados Membros e partes interessadas, poderiam assumir
a forma de medidas legislativas 23 .
Na consulta de análise de impacto inicial, denominada Fairness in platform-
-to-business relations (Justiça em relações entre plataformas e negócios, em livre tradução),
a CE recebeu 65 contribuições. A expectativa é de que a Comissão apresente
sua conclusão sobre a proposta de regulamentação específica de plataformas na UE
ainda em 2018. Uma vez que não há uma definição específica de plataformas digitais,
em princípio, todas as empresas que fazem intermediação entre diferentes grupos do
mercado podem estar sujeitas à regulamentação em desenvolvimento.
Vale notar, no entanto, que boa parte do discurso de maior regulação da camada
de conteúdo da Internet está focado na necessidade de maior transparência
das plataformas e de maior controle de conteúdo ilegal ou prejudicial online. Pouco
se fala, entretanto, sobre a necessidade de fomentar maior diversidade e pluralidade
de conteúdos por design, com o objetivo de garantir direitos. Uma exceção é o caso da
regulação europeia de aplicações de Vídeo Sob Demanda (VoD, na sigla em inglês) que
selecionam cada um dos conteúdos disponibilizados aos assinantes. Ali já há regulação
para preservar a cultura dos Estados membros e a economia criativa local. Um dos objetivos
da proposta da CE é justamente assegurar que as transformações decorrentes
dessa nova forma de consumir audiovisual sejam acompanhadas de benefícios socioeconômicos
e culturais à sociedade.
4.2. Regulação de serviços audiovisuais por IP
A União Europeia conta com uma regulação para VoD desde a publicação da
Diretiva de Serviços de Comunicação Social Audiovisual 24 , em 2010, cujos objetivos são
salvaguardar o pluralismo dos meios de comunicação social, preservar a diversidade
cultural, criar condições em todos os países para os meios de comunicação audiovisual
emergentes, proteger as crianças e os consumidores, combater o ódio racial e religioso
e assegurar a independência das autoridades reguladoras nacionais.
A Diretiva estabelece regras aplicáveis a todos os Estados Membros, porém
LEGISLAÇÃO
INTERNACIONAL
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23 Online platforms face EU regulation on transparency and business contracts
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