Monopólios Digitais

Monopólios
Digitais
resguarda o direito de cada país adaptar a legislação sugerida à sua realidade local
(princípio da Subsidiariedade), inclusive a possibilidade, não rara, de não aplicar a Diretiva.
No caso do VoD, por exemplo, os Estados Membros deverão adotar, em suas
legislações, medidas de promoção às obras europeias nos catálogos dos serviços. Para
isso, a diretiva sugere três formas de indução: cotas de conteúdo, obrigação de financiamento
e proeminência de obras no catálogo.
A partir da revisão da Diretiva 25 , em 2016, o alcance da legislação foi ampliado
e passou a alcançar as plataformas de vídeo cujo conteúdo não é selecionado pela própria
empresa, mas disponibilizado por terceiros (YouTube, por exemplo). Os argumentos
para isso foram o crescente interesse, sobretudo do público jovem, na visualização
de conteúdos gerados pelos próprios usuários e o crescimento desses serviços, que
passaram a competir pela mesma audiência que a TV. O diagnóstico é de que a defasagem
da Diretiva face a esse novo cenário passou a resultar em déficits na proteção aos
usuários dos serviços de comunicação audiovisual, desequilíbrios concorrenciais entre
os agentes desse mercado, prejuízos à promoção da diversidade cultural e óbices à
formação de um mercado digital único na Europa.
Além da preocupação com a isonomia concorrencial no tratamento dos agentes,
a eficiência econômica, os benefícios sociais das medidas regulatórias e a segurança
jurídica, a proposta levou em consideração direitos e princípios fundamentais
reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia 26 , de 2000,
como respeito pela vida privada e familiar; proteção de dados pessoais; liberdade de
expressão e de informação; liberdade de empresa; proibição de discriminação e direitos
das crianças. Mas a necessidade de regulação destas plataformas audiovisuais
proveio, principalmente, por indagações quanto ao nível de proteção social (a crianças
e adolescentes, sobretudo) que deveria ser ofertado por tais serviços face ao potencial
danoso de materiais neles hospedados. Os usuários não poderiam, afinal, ficar desprotegidos
dos efeitos de conteúdos violentos, pornográficos e de incitação ao ódio.
Assim, a aplicação da Diretiva audiovisual para este tipo de plataforma se dá apenas
por questões de segurança e controle de conteúdo nocivo.
O conceito de responsabilidade editorial, antes visto primariamente pela perspectiva
da seleção e organização dos conteúdos ofertados, abriu-se à atividade de disponibilização
e organização destes conteúdos, ainda que automaticamente. Forma-se
o juízo de que esses agentes, embora não selecionem os conteúdos ofertados, atuam
sobre a organização deles de diversas formas, incluindo algoritmos e seleções automáticas.
A ação no âmbito dessa atividade seria suficiente para obrigar os agentes a, dentro
do universo da organização, garantir condições seguras de navegação para os usuários.
As plataformas de compartilhamento de vídeo foram, assim, incluídas no escopo
da AVMSD somente quando se trata de combater o discurso de ódio e a disseminação
de conteúdo prejudicial a menores: “as plataformas que organizam e etiquetam
uma grande quantidade de vídeos terão de proteger os menores de conteúdo nocivo
e proteger todos os cidadãos de incitação ao ódio, com base em novos termos específicos
da UE, na AVMSD revista. Em total conformidade com a Diretiva do comércio
eletrônico, as regras serão baseadas nos esforços existentes da indústria e serão im-
25 http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?qid=1464618463840&uri=COM:2016:287:FIN
26 http://www.europarl.europa.eu/charter/pdf/text_pt.pdf
LEGISLAÇÃO
INTERNACIONAL
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