Monopólios Digitais

Monopólios
Digitais
regra de ‘outros mercados’, é preciso pagar R$ 3.000 por longa-metragem em catálogo.
Assim, quanto maior o catálogo do VOD, maior o pagamento, mesmo que os usuários
não consumam efetivamente aqueles filmes.
Ainda que esta cobrança não esteja, de fato, acontecendo, a insegurança jurídica
criada inibe a ampliação dos catálogos desses serviços, motivo primeiro da realização
da consulta pública pela agência de fomento e fiscalização das regras do mercado
audiovisual brasileiro. A proposta é definir um modelo de contribuição para o FSA
adequado às empresas de VOD. Uma das formulações mais bem recebidas é de que
esses serviços passem a contribuir com um pequeno percentual de sua receita e não
por título do catálogo, eliminando o fator de inibição.
Outro fato para a Ancine analisar a necessidade e os tipos de regulação do
VOD está na assimetria regulatória entre estes serviços, prestados pela Internet, e a TV
por assinatura. A Lei 12.485/2011 22 , entre outras coisas, estabeleceu cotas de conteúdo
nacional e independente para os canais de espaço qualificado, bem como a obrigação
de carregamento de canais brasileiros e brasileiros independentes (não vinculados
a emissoras de TV aberta).
Mas a lei não definiu regras para que também os VODs tenham obrigações
de oferta de conteúdo nacional e nacional independente e, assim, estejam inseridos
na política de incentivo ao mercado audiovisual local. Em março de 2018, a Ancine
contratou a empresa BB-Media Soluções Empresariais para analisar o mercado de plataformas
digitais para distribuição de conteúdos (OTT, VoD, TV Everywhere, catch-up e
web-streaming) no Brasil. A medida é apontada como mais um passo na intenção da
Ancine de regulamentar o mercado de vídeo sob demanda 23 .
Enquanto a agência não conclui este processo, tramita na Câmara dos Deputados
um Projeto de Lei que dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual por
demanda. De autoria de Paulo Teixeira (PT-SP), o PL propõe a criação de um fundo
progressivo para o fomento à produção local; a proeminência do conteúdo nacional,
com filmes brasileiros em destaque nos players e não apenas disponíveis nos catálogos
e cotas para produção nacional independente, prevendo ainda o espaço para
produções regionais fora do eixo econômico Rio – São Paulo.
O Senado Federal também tem uma iniciativa para regular o VOD. O senador
Humberto Costa (PT/PE) é autor do PLS 37/2018, que guarda semelhanças com a proposta
em tramitação na Câmara, mas vai além. Estabelece que os diversos serviços de
distribuição audiovisuais na Internet, inclusive mídia social e redes sociais, estariam enquadrados
na lei. E outorga ao Executivo a responsabilidade pela regulamentação, e não
necessariamente à Ancine como está previsto no projeto da Câmara. A proposta, nisso
também inovadora, veda que as provedoras de conteúdo audiovisual por demanda utilizem-se
de mecanismos para aumentar a proeminência de conteúdos audiovisuais em
desacordo com a Lei, devendo precaverem-se contra tentativas de terceiros de aumentar
artificiosamente a proeminência de determinados conteúdos audiovisuais.
22 Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.
Disponível em
23 http://www.telesintese.com.br/ancine-vai-pesquisar-o-mercado-de-vod-para-regulacao/
CONCENTRAÇÃO
E DIVERSIDADE
NA CAMADA DE
APLICAÇÕES E
CONTEÚDOS NO
BRASIL
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