Monopólios Digitais

Monopólios
Digitais
CPI dos Cibercrimes, da Câmara dos Deputados, foi aprovado com a tese de que a Internet
é uma ferramenta do crime, que precisa ser controlada. Em uma das versões do
relatório, o deputado relator Espiridião Amin (PP-SC) chegou a dizer que “motores de
busca, redes sociais, correios eletrônicos ou agregadores de informações (...) se prestam
para o acobertamento de crimes” ou “para a publicidade de serviços criminosos” 14 .
O relatório indica a tramitação de sete Projetos de Lei decorrentes desta narrativa e
que propunham, por exemplo, ampliar a criminalização de práticas na rede, facilitar a
remoção de conteúdos e bloquear acesso total a sites e aplicações.
Um dos projetos propôs alterar o Marco Civil da Internet, determinando que
plataformas retirassem conteúdo apontado como idêntico a outro reconhecido como
infringente, sem a necessidade de nova ordem judicial, em 48 horas. O receio apontado
por organizações da sociedade civil é pelo fato de a proposta dar margem a abusos e
tentativas de censura. Pela dinâmica, caberá aos provedores verificar se o conteúdo é
mesmo idêntico ao já julgado, mas a prática provável, apontada inclusive por orgãos de
imprensa, é de remoção com base somente na notificação.
Outro PL impulsionado pela CPI do Cibercrime propõe o bloqueio a aplicações
de Internet, por ordem judicial, direto pelo provedor de conexão, quando “hospedada no
exterior ou que não possua representação no Brasil e que seja precipuamente dedicada
à prática de crimes puníveis com pena mínima igual ou superior a dois anos de reclusão,
excetuando-se os crimes contra a honra”, conforme texto registrado no relatório final.
As notas de apoio a tal regulação demonstram que, apesar do discurso de proteção à
infância, quem tem maior interesse em sua aprovação é a indústria de direitos autorais 15 ,
cujos representantes têm se mostrado importantes articuladores de propostas de ampliação
das responsabilidade de sites e plataformas online no Brasil.
O interesse dos políticos em garantir o controle da opinião pública sobre eles
mesmos também tem sido um importante ingrediente para a proposição legislativa de
responsabilização de sites e plataformas por postagens de terceiros. Este movimento
parece ter acelerado diante do aumento no número de denúncias, processos e condenações
de políticos no país 16 , além do aumento da tensão política que os processos de
investigação, como a operação Lava Jato, vêm gerando.
A título de exemplo, o substitutivo ao Projeto de Lei 215/15 propõe o aumento
da pena, em um terço, para os chamados crimes contra a honra, quando
cometidos em redes sociais, e cria o direito ao esquecimento para que menções
a um crime sejam apagadas da rede quando alguém for absolvido em definitivo
pela Justiça, alterando o MCI para isso. À época, o autor do substitutivo, Juscelino
Filho (PRB-MA), afirmou: “muitos estão colocando que essa medida é sobre crimes
14 http://convergenciadigital.uol.com.br/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?UserActiveTemplate=site&infoid=42326&sid=4&utm%2525252525255Fmedium=
15 http://tiinside.com.br/telaviva/paytv/11/04/2016/fncp-defende-pl-que-autoriza-judiciario-a-bloquear-sites-e-aplicativos-que-distribuem-conteudo-ilegal/
16 O número de condenados por corrupção no Brasil subiu de 668 pessoa em dezembro de 2010
para 1.443 presos no final de 2014, segundo o último balanço feito pelo Ministério da Justiça. Foi um
aumento de 116%, impulsionado pelas operações da Justiça Federal, como a Lava Jato, e a descoberta
de grandes esquemas de corrupção, como o mensalão e aqueles envolvendo empresas estatais, por
exemplo, a Petrobras. Saiba mais em
CONCENTRAÇÃO
E DIVERSIDADE
NA CAMADA DE
APLICAÇÕES E
CONTEÚDOS NO
BRASIL
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