Monopólios Digitais

Monopólios
Digitais
Em outubro de 2016, a França colocou em vigor a Lei da República Digital Francesa
22 , após processo iniciado em dezembro de 2015. A regulação altera leis que regem
diversos aspectos da economia digital do país e introduz obrigações específicas para os
provedores de plataformas online que ultrapassam um limiar de usuários. Estas empresas
estão definidas de forma bastante genérica e ampla, como aquelas que oferecem
aos clientes um serviço de comunicação online ao público que 1) organiza, faz ranking
ou indicações, por meio de algoritmo, de conteúdos, bens ou serviços oferecidos ou exibidos
online por terceiros (por exemplo, motores de busca, ou 2) permita que as partes
entrem em contato para vender produtos, oferecer um serviço, ou trocar ou compartilhar
conteúdo, bens ou serviços (por exemplo, leilão on-line ou sites de compras).
Segundo a regulação francesa, os provedores de plataforma online devem fornecer
aos consumidores informações justas, claras e transparentes sobre os termos
gerais de uso que se aplicam à plataforma e os meios utilizados para classificar, indicar,
rebaixar ou excluir conteúdos, bens ou serviços na plataforma. As plataformas devem
deixar claro, em particular, se existe ou não uma relação contratual ou vínculos de capital
com as pessoas referenciadas e a existência, ou não, de uma remuneração pelas
pessoas referenciadas e, se necessário, o impacto desta na classificação dos conteúdos,
bens ou serviços listados. Práticas de informações claras, justas e transparentes
também se aplicam na moderação de comentários online.
Há também previsão de que uma autoridade administrativa incentive a divulgação
de boas práticas desenvolvidas, em consulta com as parte interessadas; defina
o grau de precisão e o formato para disponibilizar as informações mencionadas neste
artigo, prevendo o uso de um padrão aberto que seja facilmente reutilizável; definir
indicadores para avaliar e comparar as práticas implementadas por plataformas online
e, quando quando considerar que as informações disponibilizadas aos usuários não
são suficientes para permitir análise e comparação adequadas, colete os dados necessários
e faça sua divulgação, em padrão aberto e facilmente reutilizável.
A França garantiu o direito à portabilidade de dados na Lei da República Digital
Francesa, válida apenas a partir de maio de 2018, acrescentando ao Código do Consumidor
o direito de recuperar e transferir dados, para além dos dados pessoais, algo
relevante para a liberdade de escolha dos usuários. A previsão requer que todos os
provedores de serviços de comunicação online ao público permitam a recuperação, sem
custo, dos dados que foram armazenados online, incluindo arquivos de dados, todos os
dados armazenados e acessíveis a partir da criação da conta do usuário e outros tipos
de dados associados a ela que possam ser reutilizados e explorados por outro “controlador
de dados”. O fornecedor do serviço deve prover os dados em formato legível. Se
isso não for possível, o controlador dos dados tem que informar o consumidor acerca da
restrição e prover formas alternativas para o usuário recuperar seus dados. A legislação
francesa é mais rígida do que a previsão de portabilidade na nova regulação de proteção
de dados europeia, a General Data Protection Regulation (GDPR), no que diz respeito a
portabilidade de informações, ao ampliar o direito para além de dados pessoais.
Mas os processos globais de criação de leis de regulação de plataformas vão
além do controle de conteúdo nocivo. Em maio de 2016, a Comissão Europeia cole-
22 https://www.republique-numerique.fr/pages/digital-republic-bill-rationale
LEGISLAÇÃO
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