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e as vias autoritárias. Nada mais é necessário para que se opte pela negociação aberta e pelo esclarecimento público das divergências superáveis e para que se aceite a dinâmica normal em qualquer sistema político democrático. As democracias europeias, longamente experimentadas, mostram- -nos que é possível e necessária a construção de núcleos centrais democráticos estabilizadores, capazes de neutralizar os extremismos. Na história recente da Europa há indicações suficientes sobre a conciliação possível das concepções políticas democráticas que o 25 de Abril quis viabilizar. Precisamos de estar bem conscientes de que poucos alternativas há, mesmo só no domínio das ideias, a esta conjugação, do consenso nacional com o consenso político. Não devemos esquecer que a gravidade dos problemas e a consequente instabilidade social podem alimentar em alguns a tentação da autoridade como um fim em si mesma, ainda que com o pretexto de melhor organizar o esforço colectivo. É um engano e, a ser tentado, estará condenado à desilusão. Nenhum povo oprimido, nenhuma sociedade dividida, poderá responder com oportunidade às solicitações exigentes da crise. O que temos para fazer, neste quadro de dificuldades, tem vindo a ser clarificado ao longo dos últimos anos. Por isso mesmo, não poderemos deixar de reforçar o que de positivo existiu no caminho percorrido, nas vias experimentadas e nos ensinamentos que dos seus êxitos e dos seus fracassos já recolhemos. Também por isso, continuará a ser um objectivo constante a recusa da militarização da vida política porque nem os militares têm vocação institucional para a interferência nos consensos políticos, nem a democracia é compatível com a pressão de instituições que não são políticas e tudo têm a beneficiar com a sua posição de estrita independência. Precisamos de clarificar, nos pontos onde ainda algumas dúvidas pertinentes possam subsistir, as regras da nossa organização económica, prolongando um trabalho seguro, ponderado e estabilizador de normalização das relações económicas internas. A via seguida terá de continuar a ser a de assegurar a cooperação, sem privilégios especiais, dos agentes empresariais do Estado com os agentes empresariais privados, de modo que se consiga garantir, com estabilidade e sem incertezas, em verdadeira segurança, o maior benefício colectivo. Para que a liberdade valha a pena ser vivida é necessário perspectivar aos Portugueses condições de vida mais favoráveis. O desenvolvimento económico tem de ser um objectivo mobilizador para todos os trabalhadores, em especial para os jovens, que têm sido os mais afectados. Sessão solene comemorativa do 25 de Abril 1980 Ramalho Eanes Presidente da República 136 Seria inaceitável que a democracia impusesse sacrifícios sem limites, fechasse os horizontes, destruísse a convivência entre as gerações e perdesse a generosidade dos jovens e esquecesse ainda as aspirações de regresso de milhares de compatriotas nossos que no estrangeiro fazem a sua com dificuldade. Para que se garantam a estabilidade e a segurança, teremos de encarar a oportunidade de revisão constitucional com a preocupação de nela consubstanciar o resultado da experiência recolhida e a manifestação do consenso nacional. A Constituição de 1976 foi aprovada por mais de 90% dos representantes do povo português. E por razões de verdade histórica não posso deixar de chamar a atenção dos Portugueses para as posições assumidas pelos partidos políticos perante o II Pacto, nomeadamente pelos partidos com maior representação parlamentar, o PSD e o PS. Como Lei Fundamental, que determina as condições de legitimidade, deverá ser revista, como em qualquer país democrático, tendo como objectivo a sua actualização. Mas deve ser preocupação imperativa não tornar essa revisão e as novas normas constitucionais um objecto de luta política constante. Não se pode concordar com o paradoxo político de fazer da Lei Fundamental, que deverá estabilizar e normalizar o comportamento democrático, o tema e o pretexto principal de divisão política, de contestação e de instabilidade. Por isso, também aqui — mais aqui do que em qualquer outro domínio —, importa preservar e estimular o consenso nacional e assegurar a articulação adequada entre o consenso nacional e o consenso político. A pedagogia democrática, baseada na difusão cultural, na defesa intransigente da liberdade de expressão e de informação e no direito à livre afirmação de opinião política, continuará a ser a fonte das energias sociais necessárias às respostas nacionais oportunas. Por isso, não será nunca admissível que quem invoca ou exerce o poder democrático dele se pretenda servir. Nem será aceitável que os meios de comunicação social, que devem ser o suporte da razão democrática, sejam pervertidos para se colocarem ao serviço de objectivos e de interesses particulares. Não há democracias nem pátrias defendidas quando as populações são mantidas na ignorância ou afastadas das questões de fundo por sofismas e por manipulações da verdade. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os programas exigidos pela situação e pelo nosso compromisso consciente com a democracia pluralista são simples. Apenas precisamos da humildade suficiente, o que é natural em democracia, para esquecer as posições rígidas e procurar, confiadamente, o consenso nacional que está ao nosso alcance.
Podemos assim comemorar o 25 de Abril de 1980 com a confiança de quem acredita na vocação democrática de uma nação de mais de oito séculos e no anseio cristão de justiça, que deve fazer de Portugal livre a pátria-mãe de todos, mas do todos sem excepção, os Portugueses. Sessão solene comemorativa do 25 de Abril 1980 Ramalho Eanes Presidente da República 137 Aplausos do PSD, do PS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados Reformadores. O Sr. Presidente: — Em nome de S. Exª. o Sr. Presidente da República declaro encerrada a reunião.
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