conteúdo integral do livro - Assembleia da República

ficar privado de eco! O Governo tem de assumir, em tal domínio,
as suas responsabilidades.
O tempo não está propício a uma amnistia generalizada, a apagar
culpas, a destruir crimes. Mas é urgente introduzir regimes susceptíveis
de aplicação individualizada, que incentivem o esforço de
auto-recuperação dos reclusos e a reconstrução da sua vida em
sociedade. Tenha-se em linha de conta que uma percentagem
muito elevada da população prisional é vítima do terrível flagelo da
droga: do que os toxicodependentes antes de mais precisam é de
tratamento, físico e psicológico, para se libertarem dos estupefacientes
e das hediondas formas de exploração de que são vítimas por
parte dos grandes traficantes.
Esta questão passa a revestir especial acuidade quando se está
generalizando um entendimento segundo o qual as regras sobre
aplicação das penas não estão, afinal, cobertas pela garantia constitucional
de irretroactividade da lei penal... Assim, muitos reclusos,
condenados ao abrigo da legislação anterior, estão vendo, de
repente, modificadas, para pior, as suas legítimas expectativas de
retorno à liberdade. A Assembleia da República, como representante
directo e máximo do povo português, não pode retardar
uma tomada de posição sobre este assunto!
Sessão solene comemorativa do 25 de Abril
1998
Mota Amaral
PSD
491
Mas para além dos nossos concidadãos presos, o Dia da Liberdade
também se presta a lembrar os pobres e os excluídos do crescimento,
desequilibrado e até injusto, que se tem verificado. Não é
só o persistente atraso das regiões do interior e periféricas, onde
a agricultura está em sério risco de colapso. Nas zonas urbanas e
industriais, também há muito sofrimento: habitação deficiente,
transportes lentos e penosos, escolas inseguras... E ao mesmo
tempo que se anunciam aumentos salariais de 3%, e menos, num
ano, divulgam-se valorizações do capital de 30%, e mais, num só
trimestre... É chocante!
Todos esses problemas vêm de trás, é tempo de lhes dar resolução,
unindo esforços para levar a cabo, no nosso país, em todas as suas
facetas, um desenvolvimento de sentido humano. Não se devem
reduzir a governação e o juízo sobre a sua eficácia e o seu merecimento
ao conseguir de metas quantitativas. Mais do que
riqueza, o desenvolvimento é sobretudo qualidade de vida — e
nela é que reside afinal o conteúdo concreto da Liberdade.
Porque se não há paz sem liberdade, mas também não há liberdade
sem justiça, não há liberdade sem solidariedade.
Aplausos do PSD e do PS.