conteúdo integral do livro - Assembleia da República

Sendo o 25 de Novembro a reafirmação de democracia pluralista
nas palavras e nos actos, é também a recusa do militarismo
e a resposta firme àqueles que, esquecidos do que
combatiam, se assemelhavam, no entanto da vitória, aos seus
adversários, na vontade totalitária da opressão e destruição.
Estas palavras correspondem ao verdadeiro espírito do 25 de
Abril e confirmam os desvios que nele houve, os excessos que se
cometeram e a existência dos grupos anteriormente referidos.
Com o 25 de Novembro, regressa o 25 de Abril à sua pureza originária.
Com o 25 de Novembro, completa-se e esgota-se a Revolução de
Abril, com a clara vitória das forças democráticas, que sempre a
apoiaram, e a derrota das forças não democráticas, que nela se
introduziram e só a prejudicaram.
Por tudo isto, compreende-se que a esquerda não democrática
festeje realmente no 25 de Abril o 11 de Março. E compreende-se
que da primeira daquelas datas se pretenda apropriar para, e com
o seu característico «folclore», dela apagar e nela fazer esquecer a
sua própria derrota.
Quanto ao CDS, no 25 de Abril vê a dupla libertação de Portugal:
à partida, de um velho regime ditatorial; depois, com o 25 de
Novembro, de uma nova ditadura de sinal contrário. Neste
entendimento, hoje e sempre o CDS festejará o 25 de Abril.
Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia, Srs.
Deputados: A Revolução de Abril triunfou, já o dissemos e com
isso nos congratulamos.
Mas a proposta apresentada ao povo português está ainda, em
larga medida, por concretizar.
É certo que, no aspecto político, as instituições democráticas estão
a funcionar normalmente, que no sector económico, nomeadamente
em 1980, se fizeram progressos, conseguindo-se, pela
primeira vez desde o 25 de Abril, reduzir a inflação a valores
aceitáveis e aumentar o efectivo poder de compra dos
Portugueses, que no domínio social se alcançaram também algumas
melhorias, em especial no âmbito da segurança social e da defesa da
família.
É verdade que hoje e no nosso país, os cidadãos têm garantida a
sua participação activa na vida comunitária – já dispõem de voz
e são ouvidos, já existem mecanismos legais que os protegem contra
quaisquer arbitrariedades, já se exercitam direitos ainda há
pouco ignorados ou proibidos.
Tudo isto, se é positivo, até pelas dificuldades enfrentadas, continua
a ser insuficiente.
Por outro lado, há forças políticas apostadas na desestabilização,
que não olham a meios para atingirem os seus fins. A elas convirá
recordar as palavras que aqui proferiu o Presidente da República
na sessão de l977. Cito:
Sessão solene comemorativa do 25 de Abril
1981
Mário Gaioso
CDS
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Não se pode ser democrata nesta Assembleia e fomentar lá
fora a agitação e o desrespeito das leis.
Vozes do CDS — Muito bem!
O Orador: — Assim, há que prosseguir e acelerar a concretização
das promessas de Abril, redobrando esforços e corrigindo erros.
O 25 de Abril, muito mais do que passado ou presente, é e tem de
ser o futuro.
Aproximamo-nos de um novo século, e nele se pensa num
Portugal renovado, em que o bem estar dos Portugueses seja, não
privilégio de alguns, mas direito ao alcance de todos.
Para tanto é importante e prioritário defender a liberdade e a
democracia, promover o desenvolvimento geral do País e realizar
uma maior justiça social.
Almeida Garrett escreveu um dia, e cito:
Em dois grandes escolhos se perde a liberdade: na tibieza
com que se defende ou na demasia que dela se goza – evitemos
um e outro.
A experiência vivida recentemente evidência a justeza destas
palavras e a necessidade de um equilíbrio que nem sempre existiu.
Se todo o homem é livre e pode ter as ideias que quiser, a
sociedade possui, mais do que o direito, a obrigação de defender
os valores em que acredita e de respeitar a vontade da maioria
dos elementos que a integram.
Defender a democracia implica não pactuar com saudosismos,
sejam eles do 24 de Abril ou do 11 de Março, mas exige também
que se criem condições para que cada um e todos desejem sinceramente
ultrapassar o nosso último meio século de história e
queiram esquecer agravos, serenar paixões e curar as feridas que
dele persistem.
Defender a democracia obriga ainda a dar o passo que falta para
que a gozemos na sua plenitude — rever a Constituição, transformando-a
de pomo de discórdia, em traço de união, entre todos os
democratas portugueses.
Vozes do CDS: — Muito bem!
O Orador: — Esperamos que os democratas desta Assembleia,
com a noção das suas responsabilidades e a abertura de espírito
que se lhes reconhece, consigam o consenso indispensável à
democratização plena do regime.
Outro objectivo a prosseguir será o desenvolvimento económico,
que passa pela definição do modelo a adoptar e pela modernização
do aparelho produtivo, sem o qual não alcançaremos rapidamente
a tão necessária melhoria das condições de vida do povo português.